Questões de Concursos - Repartição de Competências Constitucionais

Repartição de Competências Constitucionais

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Repartição de competências constitucionais

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Organização Político-Administrativa do Estado - Repartição de Competências Constitucionais

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

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Não resolvidas

Q829899

Aplicada em: 2017

Banca: FUNDATEC

Órgão: IGP-RS

Prova: Perito Criminal - Engenharia Civil

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados-Membros.

Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.

Compete privativamente aos Estados-Membros legislar sobre trânsito e transporte.

Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

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