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Repartição de Competências Constitucionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1029 questões)
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01
Q842249
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.


Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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