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Repartição de Competências Constitucionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1095 questões)
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01
Q889496
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência 

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