No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre: Alternativa A: Direito financeiro, tributário e orçamentário. Ou Alternativa B: Proteção ao meio ambiente e controle da poluição. Ou Alternativa C: Direito civil, comercial, penal e processual. Ou Alternativa D: Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Ou Alternativa E: Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

No sistema de repartição de competências estabelecido pela C...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277583 Direito Constitucional

No sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

Direito financeiro, tributário e orçamentário.

Proteção ao meio ambiente e controle da poluição.

Direito civil, comercial, penal e processual.

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Fomento da produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.

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CRFB/88 - Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à UNIÃO legislar sobre:

I - direito CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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