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Q4277587
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277587 Direito Constitucional
De acordo com o regramento do artigo 38 da Constituição Federal acerca do servidor público investido no mandato eletivo de Vereador, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 38, III, primeira parte, estabelece: "investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Como a questão trata do servidor investido no mandato de Vereador, o dispositivo condiciona a regra à compatibilidade de horários.

Tema central: Servidor público eleito Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
O afastamento do servidor eleito Vereador depende da incompatibilidade de horários; não é obrigatório em todos os casos. Apenas quando não houver compatibilidade o art. 38, III, determina a aplicação do inciso II da Constituição Federal: "II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;". A alternativa transforma uma consequência condicionada em regra incondicional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a consequência prevista no dispositivo: mantida a compatibilidade de horários, o servidor conserva as vantagens do cargo, emprego ou função e recebe a remuneração do mandato eletivo.
C
Errada
Sua classificação como incorreta é mantida conforme o gabarito oficial, na leitura restrita ao que o art. 38 expressamente assegura: a compatibilidade de horários autoriza o exercício concomitante e a percepção das duas remunerações, mas não constitui garantia constitucional autônoma de contagem para todos os efeitos, inclusive promoção por merecimento. Há, porém, ambiguidade relevante: o inciso IV disciplina o afastamento e não proíbe essa contagem quando o servidor permanece em exercício. Se a alternativa se referir ao tempo de efetivo exercício do cargo, sua avaliação depende do regime funcional não informado. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Inclui a promoção por merecimento justamente na hipótese em que a Constituição a exclui. O art. 38, IV, da Constituição Federal dispõe: "IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;". Portanto, o erro está na inclusão da promoção por merecimento, e não na contagem para aposentadoria.
E
Errada
Confunde o subsídio do mandato com a base contributiva do cargo efetivo. Segundo o art. 4º, § 1º, da Portaria MTP nº 1.467/2022, no exercício concomitante o servidor permanece vinculado ao RPPS pelo cargo efetivo e filia-se ao RGPS pelo mandato de Vereador. Havendo afastamento, o art. 19 da mesma portaria determina que a contribuição ao RPPS seja calculada com base na remuneração ou no subsídio do cargo efetivo, não no subsídio do mandato.
Pegadinha da questão
A aplica ao Vereador, incondicionalmente, o afastamento previsto para o Prefeito; D troca a exclusão da promoção por merecimento por sua inclusão. Em C, é indispensável não estender ao servidor que continua em exercício a exceção constitucional restrita ao período de afastamento.
Dica para questões semelhantes
  • Para o servidor eleito Vereador, verifique primeiro a compatibilidade de horários: ela define se haverá exercício concomitante ou afastamento com opção remuneratória.
  • Na contagem do tempo, confira se houve afastamento: é nessa hipótese que o art. 38, IV, exclui a promoção por merecimento.
  • Não confunda percepção de duas remunerações com integração de ambas à base contributiva do RPPS; os vínculos recebem tratamento previdenciário distinto.

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CRFB/88 - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará AFASTADO DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;

II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, PERMANECERÁ FILIADO A ESSE REGIME, NO ENTE FEDERATIVO DE ORIGEM.

Acrescentando:

  1. A EC 138/2025 ampliou as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, XVI, da CF, permitindo a acumulação de DOIS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE ou de QUALQUER CARGO PÚBLICO COM OUTRO DE PROFESSOR, respeitado o teto constitucional.
  2. CUIDADO:: Nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada, o TETO REMUNERATÓRIO INCIDE INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA VÍNCULO, e não sobre o somatório das remunerações - TEMAS 384 E 377/STF.

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