Questões de Concurso para Direito

Q4282248

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282248 Direito Civil

Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro, aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé (usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos se o possuidor houver:

A

adquirido o bem por meio de contrato verbal de compra e venda celebrado com herdeiro aparente.

B

estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

C

comprovado a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome no território nacional.

D

efetuado o pagamento integral dos impostos prediais territoriais urbanos nos últimos 5 (cinco) anos.

E

edificadas benfeitorias voluptuárias cujo valor de mercado supere o preço venal originário do terreno.

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Q4282247

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282247 Direito Processual Penal

De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:

A

determinar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.

B

decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor constituído até a conclusão das investigações.

C

encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério Público.

D

intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.

E

aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.

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Q4282246

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282246 Direito Administrativo

A personalidade jurídica de direito público interno confere aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras constitucionais e infraconstitucionais de organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em sentido estrito.

B

Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual, admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais.

C

As fundações públicas de direito público, embora qualificadas como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de execução por precatórios apenas quando a demanda judicial envolver verbas de caráter estritamente alimentar.

D

A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço público essencial a que estejam afetados.

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Q4282245

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282245 Direito Administrativo

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A supremacia do interesse público sobre o privado confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo de prévia ou posterior compensação.

B

As chamadas restrições administrativas — que limitam a liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe autorização jurisdicional antecedente.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre disposição de bens públicos.

D

A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de invocar privilégios processuais em juízo quando demandado por particulares.

E

A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

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Q4282244

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282244 Direito Administrativo

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

A

a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da prova em desfavor do administrado.

B

a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor da Administração Pública.

C

a validade do ato administrativo dispensa a Administração de comprovar os fatos que o fundamentam.

D

a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da Administração.

E

a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando o ato for praticado com base em competência discricionária.

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Q4282243

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282243 Direito do Consumidor

Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram o rol de instrumentos expressamente previstos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:

A

instituição de agências reguladoras autônomas e a concessão de subsídios tributários às empresas que cumprirem as metas de qualidade.

B

criação de ouvidorias corporativas obrigatórias e a instituição de câmaras arbitrais privadas para a liquidação de indenizações.

C

criação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

D

manutenção de assistência jurídica a todos os consumidores e a criação de fundos de investimento mobiliário para a reparação de danos coletivos.

E

instituição de Promotorias de Justiça e a concessão de estímulos fiscais diretos para o financiamento público de associações de fornecedores.

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Q4282242

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282242 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, consagra o princípio da subsidiariedade no que tange à atuação do Estado. Sobre as formas de intervenção estatal no domínio econômico previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é a regra geral do modelo constitucional brasileiro, prescindindo de justificativa de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, desde que instituída por meio de empresa pública ou sociedade de economia mista.

B

O Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, tendo este último caráter vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

C

O monopólio da União sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural impede, por imperativo constitucional absoluto, que o ente federativo conceda ou autorize a execução dessas atividades a empresas estatais ou privadas.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

A intervenção do Estado no domínio econômico por meio do tabelamento de preços de produtos ou serviços do setor privado é amplamente autorizada como medida ordinária de controle inflacionário, independentemente da ocorrência de situação de calamidade ou colapso de mercado.

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Q4282241

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282241 Direito Constitucional

O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica distinção entre igualdade formal e igualdade material, vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei. Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas, critérios de discriminação em concursos públicos e distinções de gênero, assinale a alternativa correta:

A

A fixação de limite de idade em concursos públicos é legítima sempre que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, bastando a previsão editalícia e a fundamentação em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

B

As ações afirmativas que estabelecem cotas raciais para o acesso ao ensino superior constituem discriminações reversas que violam a igualdade formal, sendo toleradas transitoriamente apenas quando houver comprovação de hipossuficiência econômica correlata do candidato.

C

O princípio da igualdade material veda o estabelecimento de prazos diferenciados de licença-maternidade e licença-paternidade, uma vez que a Constituição Federal igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, vedando distinções baseadas na parentalidade

D

Ofende o princípio da isonomia a previsão de critérios distintos de pontuação ou de testes de aptidão física diferenciados para homens e mulheres em concursos da carreira policial, salvo se a distinção decorrer de expressa determinação de tratado internacional de direitos humanos.

E

O postulado da igualdade proíbe que o legislador edite normas de caráter singular ou personalista que criem distinções entre categorias funcionais, a menos que o discrímen guarde uma relação de estrita causalidade racional com o interesse público e a finalidade constitucionalmente protegida.

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Q4282240

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282240 Direito Penal

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:

A

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

B

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas exclusivamente de forma cumulativa.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do agente público.

D

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens, sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma.

E

prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a proibição temporária de inscrição em concursos públicos de qualquer esfera federativa.

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Q4282239

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282239 Direito Financeiro

Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios, bem como a cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, consideram-se:

A

subvenções sociais e integram as despesas correntes.

B

transferências de capital e integram as despesas de capital.

C

subvenções econômicas e integram as despesas de capital.

D

auxílios financeiros e integram as inversões financeiras.

E

subvenções econômicas e integram as despesas correntes.

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Q4282238

Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |

Q4282238 Direito Constitucional

A doutrina constitucionalista clássica e contemporânea diverge e se complementa no que tange à classificação das normas constitucionais quanto ao seu grau de eficácia e aplicabilidade. À luz da classificação tradicional de José Afonso da Silva, em simetria com as releituras propostas pela dogmática constitucional moderna, assinale a alternativa correta:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, produzindo, contudo, o chamado "efeito negativo", que se traduz na revogação do direito anterior incompatível e na vedação de leis posteriores que contrariem o seu comando essencial.

B

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas admitem que o legislador infraconstitucional ou a própria dinâmica fática restrinja o alcance de seus efeitos produzidos.

C

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos caracterizam-se por instituir órgãos e fixar atribuições para a estruturação do aparato estatal, carecendo de integração legislativa para sua plena operabilidade.

D

Normas de eficácia programática ostentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, o que desidrata sua capacidade de produzir efeitos jurídicos imediatos até a edição de lei integradora, sendo insuscetíveis de fundamentar o controle de constitucionalidade por omissão.

E

As chamadas normas de eficácia exaurida ou esgotada, típicas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mantêm sua força normativa ativa para a criação de novas situações jurídicas subjetivas, a despeito do decurso do tempo ou do cumprimento de sua condição fática.

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Q4281839

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |

Q4281839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão dos alunos com necessidades educacionais específicas constitui um importante desafio para a educação brasileira. Nesse contexto, é necessário promover ações que garantam o exercício da cidadania e o acesso à educação, assegurados pela Constituição Federal e por outras normas da legislação brasileira. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A tecnologia assistiva, por si só, é suficiente para promover a inclusão escolar, independentemente da atuação dos profissionais da educação.
II. Garantir o acesso à educação também implica assegurar recursos didático-pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes.
III. No caso do estudante com deficiência visual, é recomendável puxá-lo pelo braço para direcioná-lo.

É CORRETO o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4281837

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |

Q4281837 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O apoio aos alunos com necessidades educacionais específicas, especialmente no que se refere à mobilidade, pode ocorrer por meio de adaptações na acessibilidade que contribuam para a eliminação de barreiras arquitetônicas. Analise as afirmativas a seguir:

I. Ambientes com areia fofa favorecem a acessibilidade e a mobilidade.
II. Ambientes sem degraus contribuem para a acessibilidade e a mobilidade.
III. Ambientes com mobiliário desnivelado favorecem a circulação segura dos estudantes.

É CORRETO o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4281827

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |

Q4281827 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Antes do início do turno, o profissional de apoio escolar chega à sala e verifica a disposição das carteiras, a iluminação e os materiais previstos para a primeira atividade planejada pelo professor. Entre os estudantes da turma, um utiliza cadeira de rodas e outro apresenta baixa visão. O professor ainda não chegou à sala. Considerando a preparação do ambiente para as atividades diárias, a conduta adequada consiste em:

A

Organizar as carteiras de modo a manter rotas livres de circulação, posicionar o estudante com baixa visão em local de boa incidência de luz e conferir se os materiais estão ao alcance.

B

Reservar um espaço ao fundo da sala para os dois estudantes, de modo que o deslocamento deles deixe de interferir na circulação dos demais colegas.

C

Aguardar a chegada do professor para definir a disposição do mobiliário, limitando a preparação do turno à conferência da lista de frequência da turma.

D

Posicionar os dois estudantes na primeira fileira e alargar o corredor central da sala, deixando os materiais reunidos sobre a mesa do professor para distribuição em um momento posterior.

E

Higienizar o piso e as superfícies da sala antes da entrada dos estudantes, priorizando essa tarefa em relação à conferência do mobiliário e dos materiais.

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Q4281826

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |

Q4281826 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O acompanhamento dos estudantes nos percursos internos da escola, entre a sala de aula e espaços como refeitório, biblioteca, quadra e banheiros, integra a rotina diária do profissional de apoio escolar. Sobre esse acompanhamento, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O profissional que conduz um estudante em cadeira de rodas por rampa mantém velocidade reduzida e informa previamente ao estudante o percurso que será seguido.

(__) A escolha do trajeto entre a sala e o refeitório leva em conta a existência de rota acessível e a presença de obstáculos temporários, como baldes de limpeza e cones de sinalização.

(__) No deslocamento coletivo da turma até a quadra, cabe ao profissional posicionar-se à frente da fila, ficando dispensada a observação dos estudantes que seguem ao final do grupo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

F, V, V.

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Q4281819

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |

Q4281819 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança da educação infantil, com deficiência física que compromete a mobilidade dos membros inferiores, apresenta episódio de incontinência urinária durante a atividade em sala. A escola dispõe de banheiro adaptado próximo à sala e a mochila da criança contém a muda de roupa deixada pela família. Considerando o auxílio na higiene e nos cuidados básicos, a conduta adequada consiste em:

A

Aguardar a chegada de um familiar para efetuar a troca de roupa, mantendo a criança em local reservado da escola até que esse atendimento ocorra.

B

Solicitar que a criança realize a troca sozinha no banheiro adaptado, permanecendo do lado de fora do recinto, de modo a estimular o exercício progressivo de sua autonomia pessoal.

C

Conduzir a criança ao banheiro adaptado, realizar a troca preservando sua privacidade, explicar cada passo do procedimento e comunicar a ocorrência ao professor e à família.

D

Encaminhar a criança à equipe de serviços gerais, setor que responde pela higienização dos ambientes e pelo atendimento em situações dessa natureza.

E

Realizar a troca na própria sala, em canto reservado por um biombo, de modo a reduzir o tempo de afastamento da criança da atividade que está em curso.

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Q4281727

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Biologia - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Educação Física - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Geografia - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - História - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Letras - Português/Inglês - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Matemática - Zona Rural e Zona Urbana | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Professor - PIII - Pedagogia - Zona Rural e Zona Urbana |

Q4281727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos, a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das plataformas digitais na mediação das relações sociais contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira relativa à proteção das crianças e adolescentes em ambientes digitais fundamenta-se na

A

priorização de modelos de tratamento de dados orientados pela eficiência tecnológica e pela personalização das experiências digitais infantojuvenis.

B

promoção da educação digital voltada ao desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável das tecnologias.

C

flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à circulação de dados para ampliação dos serviços digitais destinados ao público infantojuvenil.

D

ampliação dos mecanismos de monitoramento algorítmico com compartilhamento automatizado de dados comportamentais para prevenção de riscos informacionais.

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Q4281346

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281346 Direito Previdenciário

A Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de saúde, previdência social e assistência social, cada uma com características e formas de acesso próprias. Acerca das características das políticas que compõem o sistema de Seguridade Social brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A saúde, a previdência social e a assistência social possuem caráter contributivo, exigindo contribuição prévia para acesso aos seus benefícios e serviços.

B

A saúde possui caráter universal; a previdência social é contributiva; e a assistência social é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição prévia.

C

A assistência social possui caráter universal e é assegurada a todos os cidadãos, independentemente da existência de situação de vulnerabilidade ou risco social.

D

A previdência social é universal, sendo garantida a todos os cidadãos, independentemente de contribuição ao sistema.

E

O sistema de Seguridade Social brasileiro é integralmente universal, assegurando acesso irrestrito a todas as suas políticas sem qualquer requisito específico.

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Q4281342

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, segundo o ECA:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores, ressalvada a aplicação de medidas disciplinares sem direito à manifestação do estudante.

B

Direito à igualdade de oportunidades para o ingresso na escola, sem garantia de permanência na instituição.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, vedado o recurso às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizado pela direção da instituição de ensino.

E

Direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4281341

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |

Q4281341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral. Sobre a adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

B

Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

E

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

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