A inclusão dos alunos com necessidades educacionais específ...

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Q4281839
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação , Acessibilidade , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Profissional de Apoio Escolar |
Q4281839 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão dos alunos com necessidades educacionais específicas constitui um importante desafio para a educação brasileira. Nesse contexto, é necessário promover ações que garantam o exercício da cidadania e o acesso à educação, assegurados pela Constituição Federal e por outras normas da legislação brasileira. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A tecnologia assistiva, por si só, é suficiente para promover a inclusão escolar, independentemente da atuação dos profissionais da educação.
II. Garantir o acesso à educação também implica assegurar recursos didático-pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes.
III. No caso do estudante com deficiência visual, é recomendável puxá-lo pelo braço para direcioná-lo.


É CORRETO o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 28, II, da Lei nº 13.146/2015 dispõe: “II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;”. Como II prevê recursos didático-pedagógicos adequados, e I e III são falsas, o gabarito é C.

Tema central: Acessibilidade e inclusão escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente III. A orientação técnica oficial recomenda oferecer o próprio braço ou cotovelo para a pessoa segurar, após perguntar se necessita de auxílio; não recomenda agarrá-la ou puxá-la pelo braço.
B
Errada
Reúne duas afirmativas falsas. I dispensa a atuação profissional, contrariando a previsão de formação e disponibilização de profissionais do art. 28, XI, da Lei nº 13.146/2015. III recomenda puxar o estudante, em oposição à orientação técnica oficial de oferecer o braço para que ele segure.
C
Certa
A alternativa C seleciona apenas II: recursos didático-pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes integram a oferta de recursos de acessibilidade exigida pelo art. 28, II. Essa oferta não dispensa profissionais, pois a Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI, prevê: “XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;”. Quanto à condução da pessoa com deficiência visual, a orientação técnica oficial da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Paraná é perguntar se precisa de auxílio e oferecer o braço ou cotovelo para que ela segure, não puxá-la. Essa orientação não é transcrição da lei.
D
Errada
Embora II esteja correta, I afirma que a tecnologia assistiva basta independentemente dos profissionais. Essa autossuficiência contraria o art. 28, XI, da Lei nº 13.146/2015, que prevê formação e disponibilização de professores especializados e profissionais de apoio, entre outros.
E
Errada
Inclui I e III, ambas falsas: a tecnologia assistiva não substitui a atuação profissional prevista no art. 28, XI, e puxar o estudante pelo braço contraria a orientação técnica oficial de condução. A correção de II não torna válidas essas duas afirmações.
Pegadinha da questão
Em I, “por si só” e “independentemente” transformam o uso da tecnologia assistiva em indevida dispensa da atuação profissional. Em III, a banca confunde puxar o braço do estudante com oferecer o próprio braço para que ele segure.
Dica para questões semelhantes
  • Relacione acessibilidade educacional à eliminação de barreiras ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem, conforme o art. 28, II.
  • Rejeite a afirmação de que recursos tecnológicos dispensam os profissionais previstos no art. 28, XI.
  • Na condução da pessoa com deficiência visual, diferencie oferecer o braço de puxar a pessoa; reconheça essa regra como orientação técnica, não como texto literal da Lei nº 13.146/2015.

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