Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei ...

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Q4282240
Direito Penal Sanções penais , Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. , Modalidades de sanções penais
Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282240 Direito Penal
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de aplicação caracterizam-se por determinar a:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 13.869/2019, art. 5º, II e parágrafo único, estabelece: “II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.” Como o enunciado cobra essas regras, o dispositivo fornece o critério para identificar a alternativa correta.

Tema central: Penas restritivas de direitos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A combina corretamente duas determinações legais: o inciso II do art. 5º fixa a suspensão entre 1 e 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens; o parágrafo único permite a aplicação autônoma ou cumulativa das penas restritivas de direitos. Portanto, a cumulação é permitida, mas não obrigatória.
B
Errada
Contraria três determinações do art. 5º, II e parágrafo único: o prazo é de 1 a 6 meses, não de 3 a 12; há perda dos vencimentos e das vantagens, não manutenção proporcional; e a aplicação pode ser autônoma ou cumulativa, sem exigência de cumulação.
C
Errada
A primeira modalidade está prevista na Lei nº 13.869/2019, art. 5º, I: “I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;”. Contudo, a cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade não integra as penas substitutivas previstas nesse artigo. A inclusão dessa sanção torna a alternativa incorreta.
D
Errada
O art. 5º, II, prevê suspensão de 1 a 6 meses, e não prazo fixo de um ano, além da perda dos vencimentos e das vantagens, e não apenas perda parcial das vantagens. A vedação à aplicação autônoma também contraria expressamente o parágrafo único.
E
Errada
O art. 5º, I, prevê serviços à comunidade ou a entidades públicas, não a modalidade formulada como serviços a entidades estritamente privadas. Além disso, a proibição temporária de inscrição em concursos públicos não consta das penas substitutivas desse artigo. Isso não permite concluir, genericamente, que serviços comunitários jamais possam ser executados em instituição privada.
Pegadinha da questão
A banca altera prazo, efeito remuneratório e possibilidade de aplicação autônoma, além de associar uma modalidade legal a sanções não previstas no art. 5º. A previsão de prestação de serviços, isoladamente correta em C, não valida a cassação acrescentada.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente os três parâmetros da suspensão: 1 a 6 meses, perda dos vencimentos e das vantagens e possibilidade de aplicação autônoma ou cumulativa.
  • Quando a alternativa reunir duas sanções, verifique se ambas estão previstas no dispositivo cobrado; uma modalidade correta não torna válida a sanção acrescentada.
  • Não transforme a autorização de aplicação cumulativa em obrigação, nem a suspensão temporária em perda definitiva do cargo, da função ou do mandato.

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Comentários

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  1. ORGANIZADOR MENTAL DE PRAZOS (LEI DE ABUSO):
  • PRISÃO / DETENÇÃO (Pena do Crime):

6 meses a 2 anos (Leve)

1 ano a 4 anos (Grave)

  • SUSPENSÃO DO CARGO (Substitutiva de Prisão - Art. 5º):

1 mês a 6 meses (com perda dos vencimentos)

  • INABILITAÇÃO PARA O CARGO (Efeito da Condenação - Art. 4º):

1 ano a 5 anos (exige reincidência + não é automático)

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O art. 5º da Lei 13.869/2019 prevê, como penas restritivas de direitos:

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.

Essas penas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

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