Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de
aplicação caracterizam-se por determinar a:

Question

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019
(Lei de Abuso de Autoridade), as penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade e suas regras de
aplicação caracterizam-se por determinar a: Alternativa A: suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo
prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos
e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou
cumulativamente. Ou Alternativa B: suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo
prazo de 3 (três) a 12 (doze) meses, com a manutenção
proporcional dos vencimentos, devendo ser aplicadas
exclusivamente de forma cumulativa. Ou Alternativa C: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a
cassação definitiva da aposentadoria ou da disponibilidade do
agente público. Ou Alternativa D: suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo
prazo fixo de 1 (um) ano, com perda parcial das vantagens,
sendo vedada a sua aplicação de forma autônoma. Ou Alternativa E: prestação de serviços a entidades estritamente privadas e a
proibição temporária de inscrição em concursos públicos de
qualquer esfera federativa.

Instituto de Gestão de Cidades · Accepted Answer

Alternativa [A] suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo
prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos
e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou
cumulativamente.

Em conformidade com o Artigo 5º da Lei nº 13.869/2019 (Lei ...

Resumos relacionados

Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos

Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas