Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei
nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram
o rol de instrumentos expressamente previstos para a
execução da Política Nacional das Relações de Consumo a:

Question

Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei
nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), integram
o rol de instrumentos expressamente previstos para a
execução da Política Nacional das Relações de Consumo a: Alternativa A: instituição de agências reguladoras autônomas e a concessão de
subsídios tributários às empresas que cumprirem as metas de
qualidade. Ou Alternativa B: criação de ouvidorias corporativas obrigatórias e a instituição de
câmaras arbitrais privadas para a liquidação de indenizações. Ou Alternativa C: criação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de
núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de
superendividamento. Ou Alternativa D: manutenção de assistência jurídica a todos os consumidores e a
criação de fundos de investimento mobiliário para a reparação
de danos coletivos. Ou Alternativa E: instituição de Promotorias de Justiça e a concessão de estímulos
fiscais diretos para o financiamento público de associações de
fornecedores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] criação de delegacias de polícia especializadas e a instituição de
núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de
superendividamento. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 8.078/1990, art. 5º, caput, incisos III e VII, dispõe: “Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:”; “III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;”; “VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.” A alternativa C reúne os dois instrumentos enumerados, o que determina o gabarito.Tema central: Instrumentos da política de consumoAnálise das alternativasAErradaO art. 5º não enumera a instituição de agências reguladoras autônomas nem a concessão de subsídios tributários a empresas que cumpram metas de qualidade. As duas medidas deixam de atender ao requisito de previsão expressa no dispositivo, sem que isso signifique que sejam juridicamente proibidas.BErradaOuvidorias corporativas obrigatórias e câmaras arbitrais privadas para liquidação de indenizações não estão expressamente enumeradas no art. 5º. A previsão do inciso VII é específica: núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, o que não corresponde às medidas apresentadas.CCertaNa alternativa C, as delegacias especializadas correspondem ao inciso III, que prevê atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; os núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento correspondem ao inciso VII.DErradaO inciso I prevê assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente, e não indistintamente para todos os consumidores. Além dessa ampliação indevida dos destinatários, a alternativa inclui fundos de investimento mobiliário para reparação de danos coletivos, instrumento não enumerado no art. 5º.EErradaO inciso II prevê Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor no âmbito do Ministério Público. Contudo, a segunda medida contraria o inciso V: este contempla estímulos à criação e ao desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor, não de associações de fornecedores, e não especifica estímulos fiscais diretos para financiamento público. A correspondência da primeira medida não corrige o erro da segunda.Pegadinha da questãoO rol é exemplificativo, mas a expressão “entre outros” não transforma medidas não enumeradas em previsões expressas. A banca também troca destinatários legais — consumidor carente por todos os consumidores e Associações de Defesa do Consumidor por associações de fornecedores — e combina uma medida prevista com outra incorreta.Dica para questões semelhantesQuando a questão exigir previsão expressa, confira cada medida da alternativa no dispositivo; ambas precisam corresponder ao texto legal.Não confunda rol exemplificativo com previsão expressa: admitir outros instrumentos não significa que eles estejam enumerados no artigo.Preserve os destinatários e as finalidades legais: consumidor carente, Associações de Defesa do Consumidor e atendimento de vítimas de infrações penais de consumo.

Em conformidade com a redação literal do Artigo 5º da Lei n...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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