Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro,
aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé
(usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do
mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10
(dez) anos se o possuidor houver:

Question

Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro,
aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem
oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé
(usucapião extraordinária). Conforme o parágrafo único do
mesmo dispositivo, o referido prazo reduzir-se-á para 10
(dez) anos se o possuidor houver: Alternativa A: adquirido o bem por meio de contrato verbal de compra e venda
celebrado com herdeiro aparente. Ou Alternativa B: estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado
obras ou serviços de caráter produtivo. Ou Alternativa C: comprovado a inexistência de outros bens imóveis registrados
em seu nome no território nacional.  Ou Alternativa D: efetuado o pagamento integral dos impostos prediais territoriais
urbanos nos últimos 5 (cinco) anos. Ou Alternativa E: edificadas benfeitorias voluptuárias cujo valor de mercado
supere o preço venal originário do terreno.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado
obras ou serviços de caráter produtivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.238, parágrafo único: "Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A alternativa B apresenta exatamente essas hipóteses alternativas de redução do prazo da usucapião extraordinária de quinze para dez anos, razão pela qual está correta.Tema central: Redução do prazo da usucapião extraordináriaAnálise das alternativasAErradaA aquisição por contrato verbal celebrado com herdeiro aparente não constitui hipótese de redução prevista no art. 1.238, parágrafo único. Essa circunstância não substitui a exigência de moradia habitual ou de obras ou serviços de caráter produtivo.BCertaA conjunção "ou" indica que as hipóteses são alternativas, não sendo necessário reunir moradia habitual e obras ou serviços produtivos.CErradaA inexistência de outros imóveis em nome do possuidor não é requisito dessa redução. O art. 1.238, parágrafo único, condiciona o prazo de dez anos à moradia habitual ou à realização de obras ou serviços produtivos, e não à ausência de patrimônio imobiliário.DErradaO pagamento integral de impostos por cinco anos não é hipótese legal de redução do prazo e não substitui nenhuma das condições do art. 1.238, parágrafo único: moradia habitual ou obras ou serviços de caráter produtivo.EErradaO elevado valor das benfeitorias voluptuárias não satisfaz o critério legal. Quanto às obras ou serviços, o art. 1.238, parágrafo único, exige caráter produtivo, não valor de mercado superior ao valor venal originário do terreno.Pegadinha da questãoConfundir o elevado valor econômico das benfeitorias com o caráter produtivo exigido pela lei. O valor das benfeitorias voluptuárias, por si só, não autoriza a redução.Dica para questões semelhantesNa redução do prazo da usucapião extraordinária para dez anos, verifique a presença de moradia habitual ou de obras ou serviços de caráter produtivo.Observe a conjunção "ou": as duas hipóteses não são cumulativas.Não substitua o caráter produtivo das obras ou serviços pelo valor econômico das benfeitorias.

Nos termos do Artigo 1.238 do Código Civil brasileiro, aque...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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