A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, segundo o ECA:

Question

A criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, segundo o ECA:  Alternativa A: Direito de ser respeitado por seus
educadores, ressalvada a aplicação de
medidas disciplinares sem direito à
manifestação do estudante. Ou Alternativa B: Direito à igualdade de oportunidades para
o ingresso na escola, sem garantia de
permanência na instituição.  Ou Alternativa C: Direito de contestar critérios avaliativos,
vedado o recurso às instâncias escolares
superiores.  Ou Alternativa D: Direito de organização e participação em
entidades estudantis, desde que
autorizado pela direção da instituição de
ensino. Ou Alternativa E: Direito de acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem
a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Direito de acesso à escola pública e
gratuita próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem
a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica.  Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, V, com redação dada pela Lei nº 13.845/2019, assegura: “V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” A alternativa E contempla essas garantias e preserva o requisito de os irmãos frequentarem a mesma etapa ou ciclo, sendo a correta.Tema central: Garantias do direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaO art. 53, II, assegura: “II - direito de ser respeitado por seus educadores;”. A alternativa acrescenta uma ressalva inexistente nesse dispositivo ao admitir medidas disciplinares sem manifestação do estudante. O erro está nessa exceção acrescentada, e não em uma suposta proibição de toda medida disciplinar.BErradaO art. 53, I, prevê: “I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”. A alternativa exclui expressamente a garantia de permanência, embora a proteção legal abranja tanto o acesso quanto a permanência.CErradaO art. 53, III, estabelece: “III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. A alternativa proíbe justamente o recurso que a lei autoriza expressamente.DErradaO art. 53, IV, assegura: “IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;”. A alternativa condiciona o exercício desse direito à autorização da direção, requisito não previsto no dispositivo.ECertaO requisito específico é que os irmãos frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica; o dispositivo não exige que estejam na mesma série ou turma.Pegadinha da questãoAs alternativas A a D começam com direitos efetivamente previstos no ECA, mas acrescentam ressalvas, exclusões ou condições inexistentes nos respectivos incisos. Na alternativa E, a condição legal é a mesma etapa ou ciclo de ensino, não a mesma série ou turma.Dica para questões semelhantesConfira se a alternativa preserva as duas dimensões do art. 53, I: acesso e permanência na escola.Ao tratar de avaliação e entidades estudantis, verifique se a alternativa proíbe o recurso permitido ou exige autorização não prevista no art. 53.Na garantia de vagas para irmãos, identifique o requisito exato: mesma etapa ou ciclo da educação básica, sem exigir mesma série ou turma.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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