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Definição


QUESTÕES PARA PRATICAR

(103 questões)
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01
Q821135
Aplicada em: 2017
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: CRM - MG
Prova: Advogado

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

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