O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica
distinção entre igualdade formal e igualdade material,
vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas,
critérios de discriminação em concursos públicos e
distinções de gênero, assinale a alternativa correta:

Question

O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica
distinção entre igualdade formal e igualdade material,
vincula tanto o legislador quanto o aplicador da lei.
Considerando o entendimento pacificado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito das ações afirmativas,
critérios de discriminação em concursos públicos e
distinções de gênero, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A fixação de limite de idade em concursos públicos é legítima
sempre que justificada pela natureza das atribuições do cargo a
ser preenchido, bastando a previsão editalícia e a
fundamentação em critérios de razoabilidade e
proporcionalidade. Ou Alternativa B: As ações afirmativas que estabelecem cotas raciais para o
acesso ao ensino superior constituem discriminações reversas
que violam a igualdade formal, sendo toleradas transitoriamente
apenas quando houver comprovação de hipossuficiência
econômica correlata do candidato. Ou Alternativa C: O princípio da igualdade material veda o estabelecimento de
prazos diferenciados de licença-maternidade e licença-paternidade, uma vez que a Constituição Federal igualou
homens e mulheres em direitos e obrigações, vedando
distinções baseadas na parentalidade Ou Alternativa D: Ofende o princípio da isonomia a previsão de critérios distintos
de pontuação ou de testes de aptidão física diferenciados para
homens e mulheres em concursos da carreira policial, salvo se
a distinção decorrer de expressa determinação de tratado
internacional de direitos humanos. Ou Alternativa E: O postulado da igualdade proíbe que o legislador edite normas
de caráter singular ou personalista que criem distinções entre
categorias funcionais, a menos que o discrímen guarde uma
relação de estrita causalidade racional com o interesse público e
a finalidade constitucionalmente protegida.

Instituto de Gestão de Cidades · Accepted Answer

Alternativa [E] O postulado da igualdade proíbe que o legislador edite normas
de caráter singular ou personalista que criem distinções entre
categorias funcionais, a menos que o discrímen guarde uma
relação de estrita causalidade racional com o interesse público e
a finalidade constitucionalmente protegida.

O princípio da isonomia, estruturado a partir da clássica d...

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