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Modalidades de sanções penais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(4 questões)
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01
Q621591
Aplicada em: 2016
Banca: UFMT
Órgão: TJ-MT
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal:  

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