De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautel...
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Gabarito comentado
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Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Medidas Cautelares.
Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:
A) determinar a prisão preventiva imediata do investigado, postergando o contraditório para a fase de instrução processual.
Falso, por ferir o CPP:
Art. 282. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
B) decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do defensor
constituído até a conclusão das investigações.
Falso, por ferir a seguinte súmula vinculante:
Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C) encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça competente para que
este realize a oitiva prévia do Ministério Público.
Falso, por ferir o CPP (não existe tal previsão).
D) intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias,
acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias.
Correto, por respeitar o CPP:
Art. 282. § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
E) aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação a cumulação
de duas ou mais medidas cautelares no mesmo processo.
Falso, por ferir o CPP:
Art. 282. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Gabarito do professor: Letra D.
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Art 282 § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
- BIZU DE PROVA: CAUTELARES E CONTRADITÓRIO (ART. 282 DO CPP)
️ Regra: Contraditório PRÉVIO.
⏱️ Prazo de manifestação: 5 DIAS!
Exceção (Inaudita altera pars): Urgência ou risco de ineficácia da medida.
➕ Cumulação: As medidas cautelares PODEM ser CUMULADAS (Art. 282, § 1º).
Gab: D
Art 282 § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Lembrem-se de alguns pontos da medida cautelar:
- Podem ser isoladas ou cumulativas
- Prisão é ultima ratio
- Regra = Manifestação da parte contrária em 05 dias.
Um tema um pouco mais avançado que vale um estudo aprofundado: Se o MP ou o delegado pedir uma medida cautelar diversa da prisão, o juiz poderia decretar a cautelar máxima?
- STJ (5ª Turma, 20/05/2024 e 6ª Turma, 15/02/2022): Pode o juiz verificar a pertinência das medidas cautelares, sem configurar atuação de ofício.
- STJ (5ª Turma, 18/06/2024): Não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício ao receber pedido de medida cautelar diversa.
- STF (1ª Turma, 19/12/2023): Pode, pois não configura prisão de ofício nem extrapola os limites da atuação judicial.
- STF (2ª Turma, 21/02/2022): Não houve enfrentamento direto da questão, sem posição definida.
- STF (2025, decisão monocrática de Alexandre de Moraes): Há impossibilidade de aplicação da prisão preventiva quando o pedido se refere a medida cautelar diversa.
@terzinidomingos
GAB.D
ADENDO:
REGRA: 5 DIAS.
Art. 282, § 3º, CPP
- Regra: ouvir a parte contrária.
- Prazo: 5 dias.
- Exceção: urgência ou perigo de ineficácia.
BONS ESTUDOS!
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