De acordo com as disposições gerais sobre as medidas
cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo
Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar
pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das
hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá:

Question

De acordo com as disposições gerais sobre as medidas
cautelares previstas no Artigo 282 do Código de Processo
Penal brasileiro, a imposição de qualquer medida cautelar
pessoal exige a observância de critérios específicos. Fora das
hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida,
o juiz, ao receber o pedido da medida cautelar, deverá: Alternativa A: determinar a prisão preventiva imediata do investigado,
postergando o contraditório para a fase de instrução processual. Ou Alternativa B: decretar o sigilo absoluto dos autos, vedando o acesso do
defensor constituído até a conclusão das investigações. Ou Alternativa C: encaminhar os autos diretamente ao Tribunal de Justiça
competente para que este realize a oitiva prévia do Ministério
Público.  Ou Alternativa D: intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco)
dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças
necessárias. Ou Alternativa E: aplicar a medida de forma isolada, sendo vedada pela legislação
a cumulação de duas ou mais medidas cautelares no mesmo
processo.

Instituto de Gestão de Cidades · Accepted Answer

Alternativa [D] intimar a parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco)
dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças
necessárias.

De acordo com as disposições gerais sobre as medidas cautel...

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