A adoção é uma medida de proteção prevista no Estatuto da C...

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Q4281341
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,
Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Assistente Social |
Q4281341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral. Sobre a adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 42, § 2º, dispõe: “§ 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.” A alternativa E declara dispensável o requisito que a lei considera indispensável; por isso, é a alternativa incorreta solicitada.

Tema central: Requisitos da adoção conjunta
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 39, § 3º, do ECA determina a prevalência dos direitos e interesses do adotando quando houver conflito com os de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos. A alternativa reproduz essa regra.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 41, § 1º, do ECA preserva os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante, bem como com os respectivos parentes, quando alguém adota o filho do outro. Esse é exatamente o efeito jurídico descrito.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 42, caput, do ECA permite a adoção pelos maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. Essa regra geral não elimina os requisitos específicos previstos no § 2º para a adoção conjunta.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 42, § 3º, do ECA exige que o adotante seja pelo menos dezesseis anos mais velho do que o adotando. A alternativa mantém a diferença etária mínima legal.
E
Certa
A alternativa E deve ser assinalada porque a comprovação da estabilidade familiar não substitui o casamento civil ou a união estável exigidos pelo art. 42, § 2º, do ECA. A hipótese excepcional do § 4º, relativa a divorciados, separados judicialmente e ex-companheiros sob requisitos específicos, não autoriza a dispensa genérica afirmada na alternativa.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa incorreta, e a letra E troca “indispensável” por “dispensável”, invertendo a exigência legal para adoção conjunta.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga a possibilidade geral de adotar independentemente do estado civil dos requisitos específicos da adoção conjunta.
  • Na regra do art. 42, § 2º, a estabilidade familiar deve ser comprovada e não substitui o casamento civil ou a união estável.
  • Não transforme a exceção do art. 42, § 4º, em dispensa geral: ela depende dos requisitos específicos previstos para divorciados, separados judicialmente e ex-companheiros.

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