O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e
adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos,
a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das
plataformas digitais na mediação das relações sociais
contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira
relativa à proteção das crianças e adolescentes em
ambientes digitais fundamenta-se na

Question

O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e
adolescentes ampliou debates sobre a proteção de direitos,
a circulação de dados pessoais e a responsabilidade das
plataformas digitais na mediação das relações sociais
contemporâneas. Nesse contexto, a legislação brasileira
relativa à proteção das crianças e adolescentes em
ambientes digitais fundamenta-se na  Alternativa A: priorização de modelos de tratamento de dados
orientados pela eficiência tecnológica e pela
personalização das experiências digitais infantojuvenis. Ou Alternativa B: promoção da educação digital voltada ao
desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o
uso seguro e responsável das tecnologias. Ou Alternativa C: flexibilização das medidas regulatórias relacionadas à
circulação de dados para ampliação dos serviços digitais
destinados ao público infantojuvenil. Ou Alternativa D: ampliação dos mecanismos de monitoramento
algorítmico com compartilhamento automatizado de
dados comportamentais para prevenção de riscos
informacionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] promoção da educação digital voltada ao
desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o
uso seguro e responsável das tecnologias. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 15.211/2025, art. 4º, caput e VIII, dispõe: “Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:” e “VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e”. Como a alternativa B enuncia esse fundamento legal, é a correta.Tema central: Educação digital infantojuvenilAnálise das alternativasAErradaO art. 4º, II, estabelece a prevalência absoluta dos interesses de crianças e adolescentes, enquanto o art. 7º, § 1º, exige o grau mais elevado de proteção da privacidade e dos dados pessoais por padrão. A alternativa inverte essa prioridade ao colocar a eficiência tecnológica e a personalização como critérios orientadores. Isso não significa que toda personalização seja proibida, mas que ela não substitui a prioridade protetiva legal.BCertaA alternativa B reúne os elementos exigidos pelo art. 4º, VIII, da Lei nº 15.211/2025: promoção da educação digital, formação para a cidadania, desenvolvimento do senso crítico e uso seguro e responsável da tecnologia. Trata-se de fundamento legal expresso, e não apenas de uma medida considerada desejável.CErradaA expansão dos serviços digitais não autoriza flexibilizar a proteção dos dados infantojuvenis. O art. 4º, IX, exige transparência e responsabilidade no tratamento desses dados, e o art. 7º, § 1º, determina proteção elevada por padrão. A alternativa apresenta como fundamento uma redução regulatória incompatível com essas exigências.DErradaA finalidade de prevenir riscos não transforma a ampliação do monitoramento e do compartilhamento automatizado em fundamento legal. O art. 4º, IX, exige responsabilidade no tratamento de dados. Além disso, no contexto específico do fornecimento de sinal de idade por APIs, o art. 12, § 1º, impõe minimização de dados e veda compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito. Essa vedação não equivale a proibir todo monitoramento ou compartilhamento automatizado.Pegadinha da questãoA alternativa D apresenta o monitoramento ampliado como proteção contra riscos, mas essa finalidade declarada não afasta os limites legais ao tratamento e ao compartilhamento de dados. Eficiência tecnológica e expansão de serviços também não substituem a prevalência dos interesses infantojuvenis.Dica para questões semelhantesAo identificar fundamentos da Lei nº 15.211/2025, procure a correspondência com educação digital, cidadania, senso crítico e uso seguro e responsável da tecnologia.Confronte propostas de eficiência ou expansão de serviços com a prevalência dos interesses infantojuvenis e a proteção elevada por padrão.Observe o contexto e os qualificadores das vedações: o art. 12, § 1º, trata do sinal de idade por APIs e do compartilhamento contínuo, automatizado e irrestrito.

O uso intensivo de tecnologias digitais por crianças e adol...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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