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Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(36 questões)
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01
Q832359
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-SC
Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz 

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