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Classificação das Normas Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(350 questões)
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01
Q675113
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).

A norma constitucional que consagra a liberdade de reunião é norma de eficácia contida, na medida em que pode sofrer restrição ou suspensão em períodos de estado de defesa ou de sítio, conforme previsão do próprio texto constitucional.

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