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Q4282239
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,
Ano: 2026 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Arujá - SP Prova: IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282239 Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios, bem como a cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, consideram-se:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 4.320/1964, art. 18, caput, determina que a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas “far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes”. O parágrafo único, alínea a, estabelece: “Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;”. As duas destinações descritas no enunciado correspondem a essas hipóteses legais, confirmando o gabarito E.

Tema central: Classificação das subvenções econômicas
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta a categoria de despesa corrente, mas erra a espécie da subvenção. O art. 18 classifica expressamente as duas destinações como subvenções econômicas, e não sociais, inclusive quando envolvem gêneros alimentícios.
B
Errada
Contraria o enquadramento expresso do art. 18: as dotações indicadas são subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes, não transferências de capital integrantes das despesas de capital.
C
Errada
Acerta a espécie econômica da subvenção, mas erra a categoria da despesa. O caput do art. 18 determina expressamente sua inclusão nas despesas correntes, e não nas despesas de capital.
D
Errada
Substitui o enquadramento legal específico por classificações incompatíveis com ele. Para as finalidades descritas, o art. 18 prevê subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes, não auxílios financeiros integrantes das inversões financeiras.
E
Certa
A alternativa E distingue corretamente a espécie da subvenção, “econômica”, da categoria da despesa, “corrente”.
Pegadinha da questão
A referência a gêneros alimentícios pode induzir à classificação como subvenção social; a palavra “econômica” pode induzir à classificação como despesa de capital. Nenhuma dessas associações prevalece sobre o enquadramento expresso do art. 18.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a espécie da subvenção e a categoria econômica da despesa: a alternativa precisa acertar ambas.
  • Nas hipóteses do art. 18, associe a cobertura dos déficits de manutenção e da diferença de preços a subvenções econômicas integrantes das despesas correntes.
  • Não generalize essa classificação para toda transferência a empresa pública: a regra examinada alcança as finalidades especificadas no art. 18.

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Comentários

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Gabarito Oficial: "E" ✅

A "E" tá perfeita no carimbo! O art. 18, parágrafo único, da Lei 4.320/64 crava sem dó: cobrir diferença de preço e déficit de manutenção de empresa pública é subvenção econômica, que fica lá dentro das despesas correntes! O resto das alternativas é só historinha pra tentar derrubar concurseiro desatento.

Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

Fonte ⛲: IA da zuera ✨

Que Deus nos abençoe nos Estudos e Tmj ☑️

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