Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações d...

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Q4282239 Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios, bem como a cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, consideram-se:
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