Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de
Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato
administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas
nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que:

Question

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de
Micheli, segundo a qual “a presunção de legitimidade do ato
administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas
nunca uma relevatio ad onera probandi”. Isso significa que: Alternativa A: a presunção de legitimidade inverte integralmente o ônus da
prova em desfavor do administrado. Ou Alternativa B: a ausência de elementos instrutórios deve ser resolvida em favor
da Administração Pública. Ou Alternativa C: a validade do ato administrativo dispensa a Administração de
comprovar os fatos que o fundamentam. Ou Alternativa D: a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de
impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da
Administração. Ou Alternativa E: a presunção de legitimidade impede o controle judicial quando
o ato for praticado com base em competência discricionária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a presunção de legitimidade impõe ao administrado o ônus de
impugnar o ato, mas não afasta o dever probatório da
Administração. Gabarito: DFundamento decisivo: A fórmula doutrinária indicada no enunciado distingue o ônus de impugnar do ônus da prova: o administrado deve provocar o controle do ato, mas a Administração não se exonera de provar os fundamentos de sua atuação. Por isso, a alternativa D é correta.Tema central: Impugnação e dever probatórioAnálise das alternativasAErradaConfunde iniciativa de impugnação com inversão integral do ônus da prova. A lição citada rejeita essa transferência integral, pois o encargo de impugnar não elimina o dever probatório da Administração.BErradaA presunção de legitimidade não substitui os elementos instrutórios ausentes. Por isso, não autoriza, por si só, resolver a insuficiência de prova em favor da Administração. Isso também não significa que toda falta de prova deva ser resolvida automaticamente em favor do administrado.CErradaA validade presumida do ato não dispensa a comprovação dos fatos que o fundamentam. Na concepção doutrinária cobrada, a Administração continua obrigada a apresentar os elementos probatórios necessários para sustentar sua atuação quando impugnada.DCertaComo apoio, os arts. 29, § 1º, e 36 da Lei nº 9.784/1999 preveem o dever de instrução do órgão competente, sem afastar o encargo do interessado de provar os fatos que alegar. Esses dispositivos corroboram a coexistência dos encargos, sem constituírem a origem da fórmula doutrinária.EErradaContraria a garantia de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A natureza discricionária do ato e sua presunção de legitimidade não impedem a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.Pegadinha da questãoConfundir o ônus de provocar o controle do ato com a obrigação de suportar integralmente o ônus da prova, tratando a presunção de legitimidade como prova suficiente dos fatos que fundamentam a atuação administrativa.Dica para questões semelhantesSepare a iniciativa de impugnar o ato da responsabilidade de produzir as provas necessárias para sustentá-lo.Na concepção doutrinária citada, rejeite a afirmação de que a presunção, sozinha, supre a falta de elementos instrutórios.Não conclua que o dever probatório da Administração dispensa o interessado de provar os fatos que alegar: esses encargos podem coexistir.

Di Pietro (2023), em sua obra, cita a lição de Treves e de ...

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Gabarito: D

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