A personalidade jurídica de direito público interno confere
aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no
ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras
constitucionais e infraconstitucionais de organização
administrativa, assinale a alternativa correta:

Question

A personalidade jurídica de direito público interno confere
aos seus titulares aptidões e sujeições específicas no
ordenamento jurídico brasileiro. À luz das regras
constitucionais e infraconstitucionais de organização
administrativa, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: As autarquias, por possuírem personalidade jurídica de direito
público, adquirem capacidade política plena, o que lhes outorga
competência para inovar na ordem jurídica por meio de leis em
sentido estrito. Ou Alternativa B: Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade
jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual,
admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas
prerrogativas institucionais. Ou Alternativa C: As fundações públicas de direito público, embora qualificadas
como espécies do gênero autárquico, sujeitam-se ao regime de
execução por precatórios apenas quando a demanda judicial
envolver verbas de caráter estritamente alimentar. Ou Alternativa D: A responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco
administrativo, aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de
direito público, sendo vedada a sua extensão às pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público. Ou Alternativa E: Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são
classificados como imprescritíveis e penhoráveis, desde que o
gravame judicial não comprometa a continuidade do serviço
público essencial a que estejam afetados.

Instituto de Gestão de Cidades · Accepted Answer

Alternativa [B] Os órgãos públicos, por serem desprovidos de personalidade
jurídica própria, não possuem, em regra, capacidade processual,
admitindo-se sua atuação em juízo apenas para a defesa de suas
prerrogativas institucionais.

A personalidade jurídica de direito público interno confere ...

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