A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

Question

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A supremacia do interesse público sobre o privado confere à
Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o
núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo
de prévia ou posterior compensação. Ou Alternativa B: As chamadas restrições administrativas — que limitam a
liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão
do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe
autorização jurisdicional antecedente. Ou Alternativa C: O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como
um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando
ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre
disposição de bens públicos. Ou Alternativa D: A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente
sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de
invocar privilégios processuais em juízo quando demandado
por particulares. Ou Alternativa E: A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de
ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que
mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como
um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando
ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre
disposição de bens públicos. Gabarito: CFundamento decisivo: A vedação, no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784/1999, à renúncia de poderes ou competências sem autorização legal confirma que a Administração não dispõe livremente dos interesses públicos; por isso, a alternativa C é correta.Tema central: Indisponibilidade do interesse públicoAnálise das alternativasAErradaA alteração unilateral do contrato não autoriza modificar livremente suas cláusulas econômico-financeiras. O art. 104, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exige prévia concordância do contratado para alterá-las; o § 2º determina sua revisão para preservar o equilíbrio contratual quando houver alteração unilateral. Assim, a supremacia do interesse público não permite atingir o núcleo financeiro sem observar essas garantias.BErradaO erro é transformar a autorização judicial prévia em requisito geral de validade das restrições administrativas. O art. 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional condiciona o exercício regular do poder de polícia à competência do órgão, aos limites legais, ao processo legal e à ausência de abuso ou desvio de poder, sem estabelecer aquela exigência judicial universal. Isso não significa dispensar autorização judicial em hipóteses específicas que a exijam.CCertaO administrador gere interesses públicos sujeito às finalidades e condições estabelecidas em lei, e não com a liberdade de um proprietário particular. A vedação à renúncia de poderes ou competências sem autorização legal, prevista no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei nº 9.784/1999, é expressão normativa dessa limitação, embora o dispositivo não mencione literalmente renúncia genérica a direitos. A alternativa veda a disposição livre, não toda disposição: o art. 101 do Código Civil permite alienar bens públicos dominicais quando observadas as exigências legais.DErradaA alegada paridade estrita é incompatível com prerrogativas processuais expressamente previstas em lei. O art. 183, caput, do Código de Processo Civil assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado da intimação pessoal. Portanto, não existe a impossibilidade geral de invocar prerrogativas em juízo afirmada pela alternativa.EErradaO dever de anular atos ilegais está previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, mas não impõe retroatividade invariável. O art. 4º, § 4º, I e II, do Decreto nº 9.830/2019 permite, consideradas as consequências jurídicas e administrativas, restringir os efeitos da declaração de invalidade ou fixar sua eficácia para momento posterior. Essa possibilidade basta para afastar a expressão 'obrigatoriamente retroativos', sem precisar resolver a afirmação sobre fato consumado.Pegadinha da questãoA alternativa E começa com uma afirmação correta sobre autotutela, mas se torna incorreta ao impor retroatividade obrigatória à anulação. Na alternativa C, a vedação à livre disposição também não deve ser confundida com proibição absoluta de alienar bens públicos.Dica para questões semelhantesDistinga livre disposição de disposição autorizada e condicionada por lei: a indisponibilidade veda a primeira, não necessariamente a segunda.Em alterações contratuais, verifique separadamente a prerrogativa de alteração unilateral e as garantias das cláusulas econômico-financeiras.Ao examinar a anulação de atos, separe o dever de invalidar dos efeitos temporais da invalidação, que podem ser restringidos ou postergados.

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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