A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta:

Question

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um
arranjo verticalizado decorrente do regime jurídico
administrativo. No que concerne à sua estrutura, polaridade
e garantias correlatas, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A supremacia do interesse público sobre o privado confere à
Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o
núcleo financeiro dos contratos administrativos, prescindindo
de prévia ou posterior compensação. Ou Alternativa B: As chamadas restrições administrativas — que limitam a
liberdade e a propriedade individuais — constituem a expressão
do poder extroverso do Estado, cuja validade pressupõe
autorização jurisdicional antecedente. Ou Alternativa C: O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como
um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando
ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre
disposição de bens públicos. Ou Alternativa D: A relação jurídica administrativa é de natureza estritamente
sinalagmática e paritária, o que impede o ente público de
invocar privilégios processuais em juízo quando demandado
por particulares. Ou Alternativa E: A autotutela administrativa confere ao Poder Público o poderdever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de
ilegalidade, gerando efeitos obrigatoriamente retroativos que
mitigam a aplicação da teoria do fato consumado.

Leandra Aparecida Souza · Accepted Answer

Alternativa [C] O princípio da indisponibilidade do interesse público atua como
um limite à autonomia da vontade da Administração, vedando
ao administrador a renúncia genérica a direitos ou a livre
disposição de bens públicos. A afirmação está parcialmente correta, mas contém um equívoco importante sobre a obrigatoriedade dos efeitos retroativos.Aqui está a análise detalhada do enunciado:  1. O Poder-Dever de Anular (Correto)A autotutela administrativa realmente confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade. Isso está consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.   2. Os Efeitos Retroativos (Ex Tunc) (Incorreto afirmar que são "obrigatoriamente" retroativos)Em regra, a anulação de um ato ilegal gera efeitos retroativos (efeitos ex tunc), destruindo o ato desde a sua origem. No entanto, esses efeitos não são obrigatórios em todas as situações devido ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé. O Poder Público pode (e deve) modular os efeitos da anulação para preservar os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé.A própria Lei nº 9.784/1999 (art. 54) estabelece o prazo decadencial de 5 anos para que a Administração anule atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

A relação jurídico-administrativa caracteriza-se por um arr...

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