Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4321322

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321322 Legislação Estadual

Conforme disposto na Lei Complementar nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre o ajustamento de conduta administrativo:

1. Não se admitirá o ajustamento de conduta ao servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 02 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
2. A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 30 dias.
3. A adoção do instituto do ajustamento de conduta compete aos Diretores, aos Gerentes e à Chefia imediata de modo geral.
4. Constitui requisito para o ajustamento de conduta que o servidor não esteja em estágio probatório.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4321321

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321321 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com os termos da Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

A

É facultado o gozo de férias em até 3 períodos, não inferiores a 10 dias consecutivos.

B

Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário transferido ou removido a pedido, independentemente de recomendação médica.

C

Constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civis ou militares, bem como de pensões com remuneração ou salário.

D

Após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 2 meses.

E

Em casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, não podendo exceder, neste caso, o prazo de 30 dias.

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Q4321320

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321320 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

B

Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

C

Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

D

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

E

Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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Q4321319

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321319 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, somente se admitindo a sua perda ou suspensão nos seguintes casos:

1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

2. incapacidade civil, relativa ou absoluta.

3. condenação criminal, independentemente de trânsito em julgado.

4. improbidade administrativa, na forma e gradação prevista em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4321318

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4321318 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público.

A

No crime de excesso de exação, quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cabível é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

B

No peculato culposo, a reparação do dano, quando antecede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em 2/3 a pena imposta.

C

Caracteriza o crime de corrupção passiva exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, punível com reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

D

Configura crime de prevaricação, com pena da detenção, de 3 meses a 1 ano, deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

E

Não se considera funcionário público, para os efeitos penais, aquele que, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q4321273

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Professor Séries Iniciais |

Q4321273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um trabalho em grupo, dois estudantes do 4º ano discutem. Um deles faz comentários depreciativos sobre a dificuldade de leitura do colega. O professor intervém imediatamente. Após separar os envolvidos, percebe que simplesmente aplicar uma punição poderá interromper o episódio sem necessariamente enfrentar suas causas.
Considerando a função educativa da mediação de conflitos e a proteção da dignidade da criança, assinale a alternativa incorreta:

A

A intervenção deve interromper a situação de constrangimento e preservar a integridade emocional dos estudantes envolvidos.

B

O professor pode utilizar o episódio, preservando os envolvidos de exposição vexatória, para desenvolver reflexão sobre respeito e convivência.

C

A mediação pode envolver escuta, responsabilização e construção de formas de reparação compatíveis com a situação e com o contexto escolar.

D

A dificuldade de leitura observada pode constituir informação pedagógica relevante para posterior acompanhamento da aprendizagem, sem justificar exposição do estudante.

E

A eficácia educativa recomenda tornar público o desempenho insuficiente do estudante ofendido, permitindo que a turma compreenda objetivamente a origem do conflito.

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Q4321270

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Professor Séries Iniciais |

Q4321270 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com deficiência visual frequenta uma turma regular do 3º ano e recebe Atendimento Educacional Especializado. Durante o planejamento de uma atividade de Ciências envolvendo classificação de folhas segundo características observáveis, surgem três propostas:
I. A professora da classe comum mantém os objetivos de aprendizagem previstos para a turma e planeja formas acessíveis de participação, utilizando, quando necessário, materiais táteis, descrição verbal e outros recursos.
II. O professor do AEE assume o ensino dos conteúdos de Ciências para a estudante, enquanto a professora regente desenvolve a atividade regular com os demais alunos.
III. Professora regente e profissional do AEE podem articular estratégias e recursos que eliminem barreiras, sem que o AEE substitua a escolarização desenvolvida na classe comum.
Considerando a perspectiva da educação inclusiva, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4321256

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Monitor de Educação |

Q4321256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma aluna procura reservadamente a monitora e relata que tem medo de voltar para casa porque um adulto responsável “fica muito bravo e machuca quando ela faz alguma coisa errada”. Em seguida, pede: “Não conte para ninguém, senão vai ficar pior”.
Considere as seguintes condutas:
I. Acolher a fala da estudante com atenção, evitando culpabilizá-la ou realizar interrogatório.
II. Prometer sigilo absoluto para preservar a confiança estabelecida entre monitora e estudante.
III. Comunicar a situação pelos canais institucionais e de proteção adequados, considerando a possibilidade de violação de direitos.
IV. Evitar confrontar diretamente o possível agressor por iniciativa própria, especialmente de maneira que possa aumentar o risco para a estudante.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4321252

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Monitor de Educação |

Q4321252 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a saída dos alunos, uma pessoa que o monitor já viu anteriormente acompanhando determinado estudante informa que a mãe da criança está ocupada e solicita levá-la para casa. Naquele dia, porém, o nome dessa pessoa não consta entre os responsáveis autorizados para a retirada. Ela afirma conhecer a família há anos e demonstra irritação diante da demora.
Com base no caso descrito, a atuação mais adequada do Monitor Escolar consiste em:

A

Solicitar ao próprio estudante que confirme se conhece a pessoa e, em caso positivo, permitir a saída, registrando posteriormente o ocorrido.

B

Liberar o estudante se outro funcionário reconhecer a pessoa, pois o reconhecimento por integrante da equipe constitui confirmação suficiente da relação com a família.

C

Permitir a retirada após contato telefônico realizado pela própria pessoa com alguém que ela apresente como responsável pelo estudante.

D

Não liberar o estudante até que seja observada a forma de autorização prevista pela escola, mantendo-o em segurança e acionando os responsáveis competentes para verificar a situação.

E

Liberar o estudante após apresentação de documento de identidade, desde que a pessoa demonstre conhecer informações pessoais da família.

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Q4321248

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Monitor de Educação |

Q4321248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o período de recreação, um monitor observa que um aluno de 11 anos, recém-transferido, permanece isolado. Em determinado momento, três colegas começam a imitá-lo em razão de seu modo de falar e escondem sua mochila. Ao perceber a situação, o aluno demonstra constrangimento, mas pede ao monitor que “não conte para ninguém”, pois teme que a situação piore.
Considerando os princípios de proteção integral, inclusão, convivência escolar e as atribuições do Monitor Escolar, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada.

A

Conversar individualmente com os três alunos e encerrar o caso após a devolução da mochila, desde que o aluno ofendido concorde em não formalizar a ocorrência.

B

Repreender publicamente os três alunos, exigindo que peçam desculpas imediatamente diante dos demais, de modo a demonstrar que comportamentos dessa natureza não são tolerados.

C

Interromper a situação, acolher o aluno sem culpabilizá-lo, preservar sua exposição, comunicar o ocorrido à equipe responsável e colaborar com medidas educativas de convivência e prevenção de novas ocorrências.

D

Respeitar o pedido do aluno e não intervir naquele momento, acompanhando discretamente a situação para verificar se o comportamento dos colegas se repetirá.

E

Solicitar que o aluno procure diretamente a direção, pois situações envolvendo conflitos entre estudantes ultrapassam as atribuições funcionais do monitor.

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Q4321157

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321157 Direito Financeiro

Ao final do segundo quadrimestre, um Estado verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo havia ultrapassado o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante desse cenário, o chefe do Poder Executivo determinou a adoção de medidas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Ultrapassado o limite máximo da despesa com pessoal, o ente deverá reduzir o excedente integralmente até o encerramento do exercício financeiro, independentemente do número de quadrimestres.

B

Enquanto perdurar o excesso de despesa com pessoal, o ente poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração decorrente de sentença judicial ou de determinação legal.

C

A recondução da despesa ao limite legal constitui faculdade do gestor, desde que demonstrada a existência de disponibilidade financeira para suportar o excesso.

D

O excesso de despesa com pessoal impede apenas a realização de operações de crédito, permanecendo autorizadas a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira e admissão de servidores para quaisquer áreas da Administração.

E

Verificado o excesso de despesa com pessoal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4321155

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321155 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ente da Federação recebeu diversas propostas para inclusão de receitas e despesas. O órgão central de orçamento verificou que algumas propostas contrariavam princípios e regras previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, exigindo adequações antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo.
Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Em observância ao princípio da universalidade, todas as receitas e despesas do ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas apenas as operações extraorçamentárias.

B

A Lei Orçamentária Anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo os orçamentos da seguridade social e de investimentos disciplinados por leis específicas.

C

A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos destinados à criação de tributos e à alteração da estrutura administrativa dos órgãos públicos, desde que relacionados ao equilíbrio das contas públicas.

D

O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

E

O orçamento público brasileiro é elaborado integralmente pelo regime de caixa, razão pela qual receitas e despesas são registradas apenas quando ocorre o efetivo ingresso ou pagamento.

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Q4321152

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Contador |

Q4321152 Direito Administrativo

No curso de uma licitação realizada sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável verificou que determinado licitante deixou de apresentar documento exigido para habilitação. Antes da inabilitação, o agente de contratação permitiu que fosse apresentada documentação complementar destinada exclusivamente a esclarecer informação já constante dos documentos originalmente apresentados.
À luz da Lei nº 14.133/2021, essa conduta é:

A

Vedada, pois qualquer complementação documental viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

Incompatível com o princípio da legalidade, ainda que prevista no edital.

C

Obrigatória em toda e qualquer hipótese de ausência documental.

D

Permitida apenas quando houver recurso administrativo interposto.

E

Admitida, desde que não resulte na apresentação de documento novo destinado a suprir requisito inexistente na data da habilitação.

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Q4321090

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Estiva |

Q4321090 Direito Marítimo

Durante operação de carga e descarga em terminal portuário, a equipe de estiva participa de orientação sobre procedimentos relacionados à segurança e à saúde ocupacional previstos na Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29). No decorrer das atividades, os trabalhadores analisam práticas relacionadas à movimentação de cargas, ao uso dos equipamentos e à organização das áreas operacionais do porto. Acerca desse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A NR-29 estrutura as práticas de segurança portuária a partir da dinâmica operacional das equipes de estiva, considerando a adaptação das medidas preventivas conforme os procedimentos desenvolvidos nas atividades de movimentação de cargas do terminal.

(__)A movimentação de materiais no ambiente portuário contempla observância das condições dos equipamentos utilizados, da sinalização operacional e da prevenção de riscos relacionados às atividades de carga e descarga realizadas no porto.

(__)Os trabalhadores da estiva recebem orientações relacionadas aos riscos ocupacionais presentes nas operações portuárias, abrangendo atividades de armazenamento, transporte e movimentação de cargas desenvolvidas nas áreas operacionais.

(__)As atividades portuárias contemplam organização da circulação de trabalhadores, utilização de equipamentos de proteção e acompanhamento das condições de segurança relacionadas às operações executadas no terminal marítimo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q4321003

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q4321003 Direito Marítimo

A Norma Regulamentadora n.º 29, conhecida como NR-29, estabelece requisitos de segurança e saúde no trabalho portuário. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A norma referida aplica-se ao trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e bloco.
II.A capacitação dos trabalhadores portuários sobre os riscos da atividade integra os requisitos previstos na referida norma para o ambiente portuário.
III.A norma referida estabelece que o uso de capacete e calçado de segurança é dispensável nas operações portuárias com cargas suspensas no ambiente do cais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q4320994

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: OGMO/AR - RJ Prova: IDCAP - 2026 - OGMO/AR - RJ - Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia |

Q4320994 Direito Ambiental

A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade de todos que atuam no setor portuário. O Porto de Angra dos Reis está inserido em uma região de grande beleza natural e biodiversidade, incluindo a Baía de Ilha Grande, o que exige atenção redobrada no manejo de resíduos e no cuidado com o ecossistema marinho.
Fonte: Política Nacional de Resíduos Sólidos − Lei nº 12.305/2010 | IBAMA − Gestão Ambiental Portuária

Com relação à preservação ambiental no ambiente portuário, cuidados com o mar, praias e ilhas e descarte de resíduos, julgue as afirmativas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O descarte de resíduos sólidos diretamente no mar ou nas praias é proibido pela legislação ambiental brasileira, podendo gerar responsabilidade civil, administrativa e penal ao infrator.

(__)No ambiente portuário, os resíduos de óleo e combustível podem ser descartados diretamente no mar, desde que em pequenas quantidades, pois se dissolvem naturalmente na água sem causar danos ao ecossistema.

(__)A fauna marinha presente na região de Angra dos Reis, como tartarugas e golfinhos, não é afetada pelo descarte inadequado de resíduos sólidos, pois esses animais têm capacidade natural de desviar de objetos no mar.

Assinale a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q4320927

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320927 Direito Constitucional

Um servidor efetivo do Município de São Valentim do Sul ocupa um cargo de professor e foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor. Antes de tomar posse no segundo cargo, solicitou orientação quanto à possibilidade de acumular as duas funções.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta.

A

A acumulação dos dois cargos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, porque o servidor municipal pode manter apenas um vínculo remunerado com o poder público.

B

A acumulação poderá ocorrer independentemente dos horários de trabalho, desde que os dois cargos tenham sido providos mediante concurso público.

C

A acumulação dependerá de autorização discricionária do Prefeito, ainda que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação.

D

A acumulação remunerada de dois cargos de professor é admitida, desde que haja compatibilidade de horários e sejam observadas as demais limitações legais aplicáveis.

E

A acumulação é admitida apenas quando um dos cargos de professor for exercido em comissão e o outro possuir natureza efetiva.

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Q4320926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320926 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

C

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

D

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.

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Q4320925

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320925 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que elenca corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais:

A

Advertência, multa, suspensão e demissão.

B

Advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

C

Advertência, repreensão, suspensão e demissão.

D

Advertência, suspensão, demissão e disponibilidade.

E

Advertência, suspensão, demissão e destituição de cargo ou função de confiança.

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Q4320924

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 561/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente as formas de vacância do cargo público:

A

Exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, licença e aposentadoria.

C

Demissão, readaptação, remoção, recondução, aposentadoria e falecimento.

D

Exoneração, demissão, readaptação, transferência, aposentadoria e falecimento.

E

Exoneração, demissão, readaptação, recondução, licença e falecimento.

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