As imunidades tributárias constituem limitações
constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as
isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor
Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para
aplicar corretamente a legislação tributária.
Considerando os conceitos de imunidade e isenção,
assinale a alternativa correta.

Question

As imunidades tributárias constituem limitações
constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as
isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor
Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para
aplicar corretamente a legislação tributária.
Considerando os conceitos de imunidade e isenção,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: As imunidades tributárias têm sede constitucional e
afastam a incidência da norma tributária sobre
determinadas pessoas, bens ou situações,
independentemente de qualquer ato administrativo
de reconhecimento.  Ou Alternativa B: A isenção tributária e a imunidade produzem os
mesmos efeitos jurídicos, distinguindo-se somente
pelo veículo normativo que as institui, sendo a
imunidade prevista em lei complementar e a isenção
em lei ordinária.  Ou Alternativa C: A imunidade dos templos de qualquer culto abrange
 o patrimônio e a renda das entidades religiosas, mas
não os serviços por elas prestados, mesmo que
diretamente relacionados às suas finalidades
essenciais. Ou Alternativa D: As isenções tributárias têm natureza constitucional
quando previstas em convênios celebrados entre os
Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária, equiparando-se às imunidades quanto
aos seus efeitos.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [A] As imunidades tributárias têm sede constitucional e
afastam a incidência da norma tributária sobre
determinadas pessoas, bens ou situações,
independentemente de qualquer ato administrativo
de reconhecimento.

As imunidades tributárias constituem limitações constitucio...

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