As imunidades tributárias constituem limitações
constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as
isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor
Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para
aplicar corretamente a legislação tributária.
Considerando os conceitos de imunidade e isenção,
assinale a alternativa correta.

Question

As imunidades tributárias constituem limitações
constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as
isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor
Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para
aplicar corretamente a legislação tributária.
Considerando os conceitos de imunidade e isenção,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: As imunidades tributárias têm sede constitucional e
afastam a incidência da norma tributária sobre
determinadas pessoas, bens ou situações,
independentemente de qualquer ato administrativo
de reconhecimento.  Ou Alternativa B: A isenção tributária e a imunidade produzem os
mesmos efeitos jurídicos, distinguindo-se somente
pelo veículo normativo que as institui, sendo a
imunidade prevista em lei complementar e a isenção
em lei ordinária.  Ou Alternativa C: A imunidade dos templos de qualquer culto abrange
 o patrimônio e a renda das entidades religiosas, mas
não os serviços por elas prestados, mesmo que
diretamente relacionados às suas finalidades
essenciais. Ou Alternativa D: As isenções tributárias têm natureza constitucional
quando previstas em convênios celebrados entre os
Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária, equiparando-se às imunidades quanto
aos seus efeitos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As imunidades tributárias têm sede constitucional e
afastam a incidência da norma tributária sobre
determinadas pessoas, bens ou situações,
independentemente de qualquer ato administrativo
de reconhecimento.  Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, b, e § 4º: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." O ponto jurídico cobrado é que a imunidade tem sede constitucional, enquanto a isenção decorre de lei, o que torna correta a alternativa A e afasta as demais.Tema central: Imunidade e isençãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a imunidade tributária tem sede constitucional e afasta a incidência da norma tributária nas hipóteses previstas na própria Constituição. No caso, trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, sem se confundir com isenção, que decorre de lei.BErradaEstá errada por dois fundamentos objetivos. Primeiro, a imunidade não é prevista em lei complementar, mas na Constituição. Segundo, imunidade e isenção não se distinguem apenas pelo veículo normativo nem produzem os mesmos efeitos jurídicos. A base fixa que a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção decorre de lei. Além disso, o Código Tributário Nacional, art. 176, dispõe: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."CErradaEstá errada por contrariar expressamente a Constituição. O art. 150, § 4º, da CF inclui, além do patrimônio e da renda, também os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Logo, não se pode excluir os serviços do alcance da imunidade dos templos quando houver essa vinculação finalística.DErradaEstá errada porque convênio do CONFAZ não tem natureza constitucional e não transforma isenção em imunidade. A base é expressa em afirmar que a isenção continua sendo benefício legal, ainda que sua concessão, no âmbito do ICMS, dependa de convênio. Portanto, não há equiparação jurídica entre isenção e imunidade quanto à natureza nem quanto aos fundamentos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre afastamento da tributação no caso concreto e fundamento jurídico da desoneração: imunidade é vedação constitucional ao poder de tributar; isenção é benefício legal. Também testou a leitura literal do art. 150, § 4º, da CF ao incluir serviços dos templos ligados às finalidades essenciais.Dica para questões semelhantesSe a desoneração vem diretamente da Constituição, trate como imunidade; se decorre de lei do ente competente, trate como isenção.Na imunidade dos templos, memorize o tripé constitucional: patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais.Não atribua natureza constitucional a convênios do CONFAZ; eles não convertem isenção em imunidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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