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Princípio da Isonomia


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(71 questões)
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01
Q801925
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.

De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.

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