O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacio...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071810 Direito Tributário
O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacional e orienta a distinção entre as diferentes espécies tributárias, com reflexos diretos na atuação do Auditor Fiscal de Tributos. Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: CTN, art. 3º: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." CTN, art. 77: "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." CF/1988, art. 148: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, \"b\"." A alternativa A é a correta porque descreve a taxa como tributo vinculado a atividade estatal específica relativa ao contribuinte; as demais contrariam esses dispositivos.

Tema central: Tributo e espécies tributárias
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica o critério jurídico decisivo dos tributos vinculados: o fato gerador depende de atuação estatal específica relativa ao contribuinte. É exatamente o que o CTN, art. 77, estabelece para as taxas, ao vinculá-las ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível.
B
Errada
Está errada porque multa por infração tributária não é tributo. O CTN, art. 3º, exclui expressamente do conceito de tributo a prestação que constitua sanção de ato ilícito.
C
Errada
Está errada porque empréstimo compulsório não tem fato gerador vinculado a serviço público específico e sua instituição é de competência da União, mediante lei complementar, nas hipóteses do art. 148 da CF.
D
Errada
Está errada porque taxa não é tributo não vinculado. Pelo CTN, art. 77, taxa é tributo vinculado à atuação estatal específica, seja pelo poder de polícia, seja por serviço público específico e divisível.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a cláusula excludente do conceito de tributo, a natureza vinculada das taxas e a competência da União para instituir empréstimo compulsório.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 3º do CTN, observe primeiro a cláusula excludente: se a prestação é sanção de ato ilícito, não é tributo.
  • Taxa se identifica pelo fato gerador ligado a atuação estatal específica: poder de polícia ou serviço público específico e divisível.
  • Empréstimo compulsório é tributo de competência da União, mediante lei complementar, nas hipóteses do art. 148 da CF.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo