A alternativa correta é a D.

A impugnação apresentada dentro do prazo legal instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e, conforme o art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Para essa questão, foque principalmente nestes dispositivos:

1. CTN — Lei nº 5.172/1966

• Art. 142 → lançamento e constituição do crédito tributário.
• Art. 145 → alteração do lançamento.
• Art. 151, III → reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade.
• Art. 201 e seguintes → dívida ativa e cobrança.

1. Legislação do processo administrativo fiscal
2. Aqui existe uma diferença importante: o processo administrativo fiscal é disciplinado por legislação específica de cada ente. Se sua prova for sobre tributos federais, estude especialmente o Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal federal.

MEMORIZE

IMPUGNAÇÃO --- INSTRAURA A FASE LITIGIOSA ---- SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Isso aparece muito em questões de Direito Tributário.

Se a sua prova for de Direito Tributário municipal/estadual, vale estudar também a lei do processo administrativo tributário do respectivo Estado/Município, porque os procedimentos, prazos e recursos podem variar.