O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual ...

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Q4071807
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071807 Direito Tributário
O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” O art. 151, caput e III, do Código Tributário Nacional, na redação reproduzida na base, dispõe: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;”. Como o caso trata de impugnação tempestiva apresentada conforme a legislação aplicável, esses dispositivos sustentam o gabarito D.

Tema central: Efeitos da impugnação administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Sua exclusão, na leitura que sustenta o gabarito, decorre de atribuir encerramento automático ao reconhecimento fazendário após a instrução, sem observar competência, julgamento e eventual recurso de ofício. O encerramento da instrução não equivale à definitividade da decisão exigida pelo art. 156, IX, do CTN. Há, porém, ambiguidade relevante: se entendida como decisão definitiva da autoridade competente que cancela a exigência, a alternativa é juridicamente plausível, pois o art. 45 do Decreto nº 70.235/1972 admite exoneração de ofício. O erro não pode ser fundamentado em suposta necessidade de anuência do contribuinte.
B
Errada
A proibição absoluta de revisão da decisão favorável ao contribuinte contraria o art. 145, II, do CTN, que prevê o recurso de ofício como hipótese de alteração do lançamento regularmente notificado. Portanto, a decisão de primeira instância contrária à Fazenda não é necessariamente definitiva, e o princípio da legalidade não impede o mecanismo de revisão previsto em lei.
C
Errada
O termo inicial do prazo de impugnação está errado: conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, conta-se da intimação da exigência, e não da assinatura do auto pelo Auditor Fiscal. Esse erro basta para excluir a alternativa, independentemente da afirmação sobre o momento de constituição do crédito.
D
Certa
A alternativa descreve corretamente a consequência da defesa administrativa regular. A suspensão da exigibilidade não extingue o crédito tributário.
Pegadinha da questão
Confundir assinatura do auto com intimação da exigência e tratar decisão favorável de primeira instância como necessariamente imune à revisão de ofício.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os efeitos da impugnação regular: ela instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito.
  • Identifique o marco inicial do prazo defensivo: intimação da exigência, não assinatura do autuante.
  • Antes de considerar encerrada a discussão, verifique a definitividade da decisão e a possibilidade de recurso de ofício.
  • Confira o regime e a redação aplicáveis: o Decreto nº 70.235/1972 disciplina o processo federal, e a transcrição do art. 151, III, fornecida pela base considera a alteração atribuída à Lei Complementar nº 236/2026.

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Comentários

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A alternativa correta é a D.

A impugnação apresentada dentro do prazo legal instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal e, conforme o art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Para essa questão, foque principalmente nestes dispositivos:

  1. CTN — Lei nº 5.172/1966
  • Art. 142 → lançamento e constituição do crédito tributário.
  • Art. 145 → alteração do lançamento.
  • Art. 151, III → reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade.
  • Art. 201 e seguintes → dívida ativa e cobrança.
  1. Legislação do processo administrativo fiscal
  2. Aqui existe uma diferença importante: o processo administrativo fiscal é disciplinado por legislação específica de cada ente. Se sua prova for sobre tributos federais, estude especialmente o Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal federal.

MEMORIZE

IMPUGNAÇÃO --- INSTRAURA A FASE LITIGIOSA ---- SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Isso aparece muito em questões de Direito Tributário.

Se a sua prova for de Direito Tributário municipal/estadual, vale estudar também a lei do processo administrativo tributário do respectivo Estado/Município, porque os procedimentos, prazos e recursos podem variar.

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