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Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(247 questões)
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01
Q866683
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: PC-MA

Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.


Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

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