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Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(234 questões)
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01
Q737975
Aplicada em: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PGE-AM

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

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