As obrigações tributárias classificam-se em principais e
acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao
objeto, à origem e às consequências do
descumprimento. Considerando essa distinção, analise
as afirmativas a seguir.I.A obrigação tributária acessória tem por objeto
prestações positivas ou negativas previstas na legislação
tributária, como a emissão de notas fiscais, a
escrituração de livros e o fornecimento de informações à
Fazenda Pública.II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se
em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária
correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do
Código Tributário Nacional.III.A extinção da obrigação tributária principal pelo
pagamento acarreta automaticamente a extinção de
todas as obrigações acessórias a ela relacionadas,
cessando os deveres formais do contribuinte perante a
Fazenda Pública.Está correto o que se afirma em:

Question

As obrigações tributárias classificam-se em principais e
acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao
objeto, à origem e às consequências do
descumprimento. Considerando essa distinção, analise
 as afirmativas a seguir.I.A obrigação tributária acessória tem por objeto
prestações positivas ou negativas previstas na legislação
tributária, como a emissão de notas fiscais, a
escrituração de livros e o fornecimento de informações à
Fazenda Pública.II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se
em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária
correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do
Código Tributário Nacional.III.A extinção da obrigação tributária principal pelo
pagamento acarreta automaticamente a extinção de
todas as obrigações acessórias a ela relacionadas,
cessando os deveres formais do contribuinte perante a
Fazenda Pública.Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e III apenas.  Ou Alternativa B: I, II e III.  Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D: III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 113, §§ 2º e 3º: "§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A assertiva I e a II estão corretas à luz desses dispositivos; a III está incorreta porque o CTN não prevê a extinção automática de todas as obrigações acessórias pelo pagamento da principal.Tema central: Obrigação tributária acessóriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 113, § 2º, do CTN, a III contraria o regime jurídico das obrigações acessórias. O pagamento da obrigação principal extingue a obrigação principal e o crédito dela decorrente, mas não autoriza concluir que todas as obrigações acessórias desaparecem automaticamente. Os deveres formais subsistem enquanto houver imposição legal.BErradaIncorreta. As assertivas I e II estão corretas pela literalidade do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. O erro da alternativa está em incluir a III, que extrapola a lei ao afirmar cessação automática de todos os deveres formais com o pagamento da obrigação principal. Essa consequência não está prevista no CTN.CCertaA alternativa C está correta porque reúne as assertivas I e II, ambas compatíveis com a literalidade do art. 113 do CTN. A I acerta ao definir a obrigação acessória como dever instrumental consistente em prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, voltadas à arrecadação ou à fiscalização. A II também acerta ao afirmar que o descumprimento da obrigação acessória gera obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. A III não pode integrar a resposta porque afirma extinção automática de todos os deveres acessórios pelo pagamento da principal, consequência não prevista no CTN.DErradaIncorreta. A assertiva III é juridicamente errada, porque não existe previsão legal de extinção automática de todas as obrigações acessórias pelo simples pagamento da principal. Além disso, a alternativa ignora que as assertivas I e II estão corretas nos exatos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre extinção da obrigação principal e desaparecimento automático dos deveres instrumentais. No CTN, a obrigação acessória tem regime próprio e seu descumprimento gera multa, mas seu vínculo com a principal não autoriza presumir extinção automática de todos os deveres formais.Dica para questões semelhantesSe a assertiva tratar de obrigação acessória, confira se ela menciona prestações positivas ou negativas previstas em lei no interesse da arrecadação ou fiscalização: essa é a fórmula do art. 113, § 2º, do CTN.Quando aparecer descumprimento de obrigação acessória, a consequência legal é obrigação principal relativa à penalidade pecuniária, não ao tributo.Não conclua, sem previsão legal expressa, que o pagamento da obrigação principal extingue automaticamente obrigações acessórias.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

As obrigações tributárias classificam-se em principais e ac...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas