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Processo Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(122 questões)
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01
Q700919
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.

Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.

Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,

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