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Processo Administrativo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(130 questões)
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01
Q842137
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: DPU

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.


A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos tributários está condicionada ao exaurimento das instâncias administrativas para a anulação dos autos de infração pertinentes, visto que, nessa situação, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo.

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