A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município c...

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Q4071831
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC afirma que "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)"
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-bandeirante-sc
Entre os itens abaixo foram citadas algumas das atribuições às quais se refere este artigo. Analise cada um e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
(__)Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
(__)Criar organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.
(__)Manter de maneira autônoma, independente da cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação em todos os seus níveis.
(__)Organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedadas as concessões ou permissões.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bandeirante/SC, art. 8º: "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...) V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; (...) VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;"

Tema central: Competências municipais privativas
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, V, F, V contraria o art. 8º, II e VI, da Lei Orgânica. O 1º item não pode ser falso, porque a norma diz literalmente: "II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber". O 4º item não pode ser verdadeiro, porque a norma diz exatamente o oposto da vedação afirmada no enunciado: "VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais".
B
Errada
Incorreta. A sequência V, F, V, F erra o 2º e o 3º itens. O 2º item é verdadeiro, porque o art. 8º, IV, prevê: "criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual". O 3º item é falso, porque o art. 8º, V, não autoriza manutenção autônoma nem abrange todos os níveis de ensino; o texto literal é: "manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental".
C
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V conflita com todos os trechos decisivos do art. 8º. Os dois primeiros itens são verdadeiros por corresponderem ao art. 8º, II e IV. Os dois últimos são falsos porque o art. 8º, V, exige cooperação técnica e financeira da União e do Estado e restringe a atuação à educação pré-escolar e ao ensino fundamental, e o art. 8º, VI, admite concessão ou permissão dos serviços públicos locais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a classificação que decorre do art. 8º, II, IV, V e VI, da Lei Orgânica de Bandeirante/SC. O 1º item é verdadeiro, pois a competência para suplementar a legislação federal e estadual está expressamente prevista. O 2º item também é verdadeiro, porque a Lei Orgânica prevê a criação, organização e supressão de distritos, com observância da legislação estadual. O 3º item é falso, já que a norma não fala em atuação autônoma nem em educação em todos os níveis; ela exige cooperação técnica e financeira da União e do Estado e limita a previsão à educação pré-escolar e ao ensino fundamental. O 4º item é falso, porque a Lei Orgânica admite expressamente a prestação direta ou sob regime de concessão ou permissão dos serviços públicos locais.
Pegadinha da questão
A banca misturou itens literalmente corretos com enunciados adulterados em pontos decisivos: no tema educação, trocou a exigência de cooperação técnica e financeira e a limitação à educação pré-escolar e ensino fundamental por atuação autônoma em todos os níveis; no tema serviços públicos, inverteu a regra ao afirmar vedação justamente onde a Lei Orgânica admite concessão e permissão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de competências municipais da Lei Orgânica, resolva por confronto literal com os incisos citados, sem ampliar o texto normativo.
  • Em itens sobre educação, confira dois pontos separadamente: existência de cooperação técnica e financeira e nível de ensino expressamente abrangido.
  • Em serviços públicos locais, verifique se a norma admite prestação direta, concessão e permissão; trocar admissão por vedação costuma ser o erro decisivo.
  • Se o item mencionar distritos, observe se a competência municipal vem condicionada à observância de legislação externa; aqui, a Lei Orgânica exige observância da legislação estadual.

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