A prescrição e a decadência são institutos que limitam no t...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071802
Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071802 Direito Tributário
A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: CTN, arts. 173, I e II, e 174, caput: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” No caso, isso confirma a correção das assertivas I e III e a incorreção da II.

Tema central: Decadência e prescrição tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico da II está no termo inicial da prescrição: o art. 174, caput, do CTN fixa que a ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, e não simplesmente da constituição do crédito.
B
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas: inclui a assertiva II, que contraria o art. 174, caput, do CTN ao omitir a exigência de constituição definitiva do crédito; e exclui a assertiva III, embora esta esteja correta, pois na ausência de pagamento antecipado em lançamento por homologação aplica-se o art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 555 do STJ.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I. A I está correta à luz do art. 173, I e II, do CTN, que disciplina a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e prevê tanto a regra geral do primeiro dia do exercício seguinte quanto a hipótese específica de anulação anterior por vício formal.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reúne exatamente as assertivas I e III. A I está em conformidade com o CTN ao tratar a decadência como extinção do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, com prazo quinquenal regido, em regra, pelo art. 173, I, e também pela hipótese do art. 173, II, quando houver anulação anterior por vício formal. A III também está correta porque, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação sem pagamento antecipado, o prazo decadencial segue a regra do art. 173, I, do CTN, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 555 do STJ.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre constituição do crédito e constituição definitiva do crédito no prazo prescricional, além da tendência de aplicar indistintamente a lógica do lançamento por homologação mesmo quando não houve pagamento antecipado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os institutos pelo objeto atingido: decadência extingue o direito de lançar; prescrição atinge a ação de cobrança.
  • No prazo prescricional tributário, confira sempre se o enunciado mencionou constituição definitiva do crédito, porque esse é o termo legal do art. 174 do CTN.
  • Em lançamento por homologação sem pagamento antecipado, aplique a regra do art. 173, I, do CTN, conforme a Súmula 555 do STJ.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

 Decadência:

 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

       I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

       II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

        Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Prescrição:

        Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas