Questões de Concursos - Princípio da Anterioridade

Princípio da Anterioridade

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade - Parte 1

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Anterioridade - Parte 2

Autor: Marcello Leal Advogado Tributarista e Mestre em Tributação e Finanças Públicas (UERJ)

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Com comentários do professor
Não resolvidas

Q799985

Aplicada em: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TJ-MG

Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

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