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Princípio da Anterioridade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(289 questões)
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01
Q883054
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: STJ

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.


De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.

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