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Conceito legal de tributo


QUESTÕES PARA PRATICAR

(124 questões)
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01
Q770630
Aplicada em: 2017
Banca: MS CONCURSOS
Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art. 145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, qual conceito abaixo está correto? 

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