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Princípio da Legalidade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(169 questões)
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01
Q872498
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Salvador - BA
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

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