O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de
competências e a arrecadação de tributos entre os entes
da Federação, submetendo-se aos princípios e às
normas previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.

Question

O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de
competências e a arrecadação de tributos entre os entes
da Federação, submetendo-se aos princípios e às
normas previstos na Constituição Federal de 1988.
Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As taxas integram o sistema e podem ter base de
cálculo idêntica à dos impostos, desde que a lei
municipal, estadual ou federal assim o autorize
expressamente. Ou Alternativa B: As contribuições de melhoria integram o Sistema
Tributário Nacional e têm por pressuposto a
realização de obra pública da qual decorra
valorização imobiliária para o proprietário do imóvel
beneficiado.  Ou Alternativa C: O Sistema Tributário Nacional é composto somente
por impostos e taxas, sendo as contribuições de
melhoria figura tributária autônoma prevista apenas
na legislação infraconstitucional de cada ente
federativo.  Ou Alternativa D: O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de
qualquer tributo vinculado a serviços públicos
prestados diretamente pelas autarquias federais aos
cidadãos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As contribuições de melhoria integram o Sistema
Tributário Nacional e têm por pressuposto a
realização de obra pública da qual decorra
valorização imobiliária para o proprietário do imóvel
beneficiado.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 145, III: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." No caso, a alternativa B está correta porque identifica a contribuição de melhoria como espécie tributária prevista na Constituição e, nos termos do CTN, art. 81, ligada a obra pública da qual decorra valorização imobiliária.Tema central: Contribuição de melhoriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada por violar proibição constitucional expressa. Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Logo, ainda que lei municipal, estadual ou federal pretenda autorizar, a autorização legal não supera a vedação da Constituição.BCertaA alternativa B coincide com o regime constitucional e legal da contribuição de melhoria. A Constituição Federal de 1988, art. 145, III, inclui expressamente essa exação entre os tributos que podem ser instituídos pelos entes federativos. E o Código Tributário Nacional, art. 81, define seu pressuposto específico: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." Portanto, não basta a obra pública em si; é necessária a valorização imobiliária decorrente dela, exatamente como afirma a alternativa.CErradaEstá errada porque exclui indevidamente a contribuição de melhoria do sistema tributário e afirma que ela existiria apenas na legislação infraconstitucional. Isso contraria texto expresso da Constituição Federal de 1988, art. 145, III: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." Portanto, ela é espécie tributária constitucionalmente prevista.DErradaEstá errada porque cria vedação geral inexistente. Constituição Federal de 1988, art. 145, caput e II: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" Assim, a Constituição admite taxa vinculada a serviço público específico e divisível, não havendo, na base fornecida, vedação pelo simples fato de o serviço ser prestado por autarquia federal.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões clássicas: tratar a contribuição de melhoria como figura apenas infraconstitucional, esquecer que ela exige valorização imobiliária decorrente de obra pública e supor que lei do ente federativo poderia afastar a vedação constitucional de base de cálculo de taxas.Dica para questões semelhantesNo art. 145 da CF, memorize o trio básico: impostos, taxas e contribuição de melhoria.Para contribuição de melhoria, confira sempre dois elementos juntos: obra pública + valorização imobiliária.Se a alternativa disser que taxa pode ter base de cálculo própria de imposto, elimine-a pela vedação do art. 145, § 2º, da CF.Quando a cobrança envolver serviço público, verifique se a Constituição a admite como taxa por ser serviço específico e divisível.

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O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de co...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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