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Princípio da Irretroatividade


QUESTÕES PARA PRATICAR

(70 questões)
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01
Q701877
Aplicada em: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da 

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