A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor
Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais
para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar
os competentes autos de infração. Considerando os
procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa
correta.

Question

A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor
Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais
para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar
os competentes autos de infração. Considerando os
procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: A recusa do contribuinte em apresentar documentos
solicitados pelo Auditor Fiscal no curso da
fiscalização impede a lavratura do Auto de Infração,
que somente pode ser emitido após decisão judicial
autorizando o acesso aos registros.  Ou Alternativa B: O prazo máximo para conclusão do procedimento
fiscal é de cento e oitenta dias, contados do Termo
de Início de Fiscalização, sendo vedada qualquer
prorrogação pela autoridade administrativa
competente. Ou Alternativa C: A lavratura do Termo de Início de Fiscalização
interrompe a espontaneidade do contribuinte em
relação aos fatos abrangidos pelo procedimento
fiscal, afastando a possibilidade de denúncia
espontânea para os tributos e períodos nele
indicados.  Ou Alternativa D: O Auditor Fiscal pode iniciar a fiscalização tributária
sem qualquer comunicação prévia ao contribuinte,
hipótese em que o início do procedimento ocorre
com a lavratura do Termo de Apreensão de
documentos realizado nas dependências do
estabelecimento.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [C] A lavratura do Termo de Início de Fiscalização
interrompe a espontaneidade do contribuinte em
relação aos fatos abrangidos pelo procedimento
fiscal, afastando a possibilidade de denúncia
espontânea para os tributos e períodos nele
indicados.

A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor ...

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