De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeir...

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Q4071829
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071829 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, "o servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação,__________, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial."
Qual das alternativas completa corretamente o artigo supracitado?
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 175/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante/SC, dispositivo sobre estágio probatório: “O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, sem interrupção do Estágio Probatório, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.” A lacuna do enunciado corresponde exatamente à expressão “sem interrupção do Estágio Probatório”, que conduz ao gabarito D.

Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O dispositivo legal não trata de incorporação de gratificações. A alternativa cria consequência remuneratória inexistente no texto normativo, o que a afasta da literalidade exigida pela questão.
B
Errada
Incorreta. Contraria diretamente a norma. O estatuto afirma expressamente “sem interrupção do Estágio Probatório”, de modo que a ideia de interrupção é juridicamente incompatível com o dispositivo.
C
Errada
Incorreta. O estatuto não condiciona o exercício desses cargos ou funções à abdicação de gratificações. A alternativa inventa requisito não previsto na lei municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o trecho decisivo do estatuto municipal. A norma autoriza o servidor em estágio probatório a exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação sem interromper o estágio probatório. Como a questão exigia completar a redação legal, prevalece a coincidência exata com o texto normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre continuidade e interrupção do estágio probatório e inseriu alternativas com efeitos remuneratórios ou condições que não aparecem no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir trecho de estatuto com lacuna, priorize a alternativa que coincida literalmente com a redação legal.
  • Separe as hipóteses do dispositivo: exercício no órgão de lotação tem uma regra; cessão a outro órgão tem restrição própria.
  • Desconfie de alternativas que acrescentem gratificações, renúncias ou efeitos remuneratórios não mencionados na norma.

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