Questões de Concurso para Direito

Q4323958

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323958 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar:

A

A inexecução parcial ou total do contrato poderá levar à aplicação sobre a contratada da penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos.

B

A penalidade de multa não poderá ser aplicada em montante inferior a 0,5%, nem superior a 50% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

C

A aplicação de quaisquer das sanções previstas na legislação requererá a instauração de processo de responsabilização, que será conduzida por comissão composta por, no mínimo, dois servidores estáveis

D

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, deverá ser considerada pela Administração na aplicação das sanções.

E

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá substituir a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

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Q4323957

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323957 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico e os direitos dos agentes públicos segundo a Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A vitaliciedade e a estabilidade constituem institutos equivalentes, aplicáveis indistintamente a todos os ocupantes de cargo efetivo após dois anos de exercício, assegurando-lhes a impossibilidade de perda do cargo por qualquer via.

B

O teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incide sobre a totalidade dos valores percebidos pelo agente público, inclusive as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, por comporem a remuneração em sentido amplo.

C

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho, somente podendo o servidor estável perder o cargo nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo irrelevante a natureza científica, técnica ou docente das atribuições exercidas, nas situações que a soma das respectivas remunerações ultrapassar o teto constitucional.

E

Compete ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, estender a servidores públicos vantagem remuneratória concedida por lei a categoria distinta, ainda que inexistente autorização legislativa específica para tanto.

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Q4323956

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323956 Legislação Federal

Sobre o regime jurídico das Organizações Sociais e das parcerias que celebram com a administração pública federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e a organização social depende de prévia licitação, nos mesmos moldes exigidos pela legislação geral de contratos administrativos, por envolver repasse de recursos e bens públicos à entidade privada.

B

Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão podem ser destinados à organização social mediante permissão de uso, dispensada licitação, hipótese em que passam a integrar o patrimônio próprio da entidade privada, desvinculando-se do domínio público.

C

Os servidores públicos cedidos à organização social perdem o vínculo funcional com o órgão de origem, passando a ser remunerados exclusivamente pela entidade privada, segundo o regime celetista a esta aplicável.

D

A perda da qualificação de organização social decorre automaticamente do descumprimento de cláusula do contrato de gestão, dispensadas a instauração de processo administrativo e a garantia de contraditório e ampla defesa aos dirigentes da entidade.

E

A qualificação de entidade como organização social constitui ato discricionário do Poder Executivo, não gerando direito subjetivo à obtenção do título, devendo o procedimento de celebração de parceria observar publicidade, objetividade e impessoalidade, conforme entendimento do STF.

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Q4323955

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323955 Direito Administrativo

Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:

A

Os bens dominicais, por não estarem destinados a uso comum do povo nem a uso especial, admitem alienação, observadas as condições estabelecidas em lei, tais como avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

B

A ocupação de bem público por particular, ainda que exercida de forma mansa, pacífica e prolongada, configura posse apta a gerar direito de retenção por benfeitorias, impondo à Administração o dever de indenizar o ocupante previamente à retomada do imóvel.

C

A outorga de autorização de uso de bem público configura ato vinculado da Administração, que se converte em direito subjetivo do particular após decorrido o prazo de sua vigência, tornando-se insuscetível de revogação unilateral por razão de interesse público superveniente.

D

A concessão de uso de bem público, por envolver direito real, prescinde de prévia licitação e de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato administrativo discricionário, independentemente da natureza do bem ou da finalidade da concessão.

E

A imprescritibilidade dos bens públicos aplica-se exclusivamente aos bens de uso comum do povo e de uso especial, não obstando a aquisição por usucapião dos bens dominicais, os quais integram o patrimônio disponível do Estado.

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Q4323954

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323954 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação popular, é correto afirmar que:

A

A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre interesse na proteção do patrimônio público, sendo dispensada a comprovação da condição de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização assemblear específica.

C

A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se seu cabimento à tutela de direitos individuais homogêneos de natureza tributária.

D

A legitimidade ativa para a ação civil pública é exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos, a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente.

E

O autor da ação popular, ainda que tenha agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência na hipótese de improcedência do pedido, em razão do princípio da causalidade.

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Q4323953

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323953 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o instituto do tombamento.

A

O tombamento tem como efeito a assunção da responsabilidade pela conservação do imóvel pela administração pública.

B

O tombamento é requisito indispensável para a constituição de determinado bem móvel ou imóvel à condição de patrimônio histórico e artístico nacional.

C

O tombamento é um dos instrumentos constitucionais cuja função é proteger o patrimônio cultural brasileiro, possuindo caráter declaratório e não constitutivo.

D

A jurisprudência dos Tribunais superiores entende possível realizar no Brasil o “tombamento do uso”, que importa em limitações no uso do imóvel tombado por parte do respectivo proprietário.

E

O patrimônio cultural nacional é organizado em três livros de tombo, nos quais são inscritos o patrimônio tombado, da seguinte forma: Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Material; Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Imaterial; e Livro do Tombo do Patrimônio Cultural Natural e Paisagístico.

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Q4323952

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323952 Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação para aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

O prazo da prescrição interrompe-se pela citação válida do acusado da prática do ato de improbidade administrativa.

B

O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8429/1992, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

C

Considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 retroage, aplicando-se os novos marcos temporais nos processos em andamento, desde que em benefício do acusado.

D

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8429 prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

Segundo o STF, é constitucional a disposição que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos previsto na legislação.

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Q4323951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323951 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as teorias da responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no direito brasileiro.

A

Tendo em vista a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ou seja, o dever de reparação se verifica independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado sempre é objetiva, quando o dano decorre de ato comissivo, e sempre subjetiva, quando decorre de ato omissivo.

C

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, em razão da aplicabilidade da teoria do risco integral.

D

Em razão da teoria do risco do serviço público, aplicável em território brasileiro, somente é objetiva a responsabilidade civil nos casos em que o ofendido seja usuário de serviços públicos.

E

Em danos causados por ato omissivo do Estado, a responsabilidade será objetiva, quando for omissivo próprio, e subjetiva, quando for ato omissivo impróprio.

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Q4323950

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323950 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Os contratos administrativos celebrados antes do início da Lei Federal nº 14.133/2021 passam a ser regidos por esta, considerada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

B

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, é possível a celebração de contratos administrativos com prazo de até 5 anos, desde que respeitadas as diretrizes previstas na legislação.

C

A duração original dos contratos administrativos é sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, devendo, pois, encerrar dentro do exercício financeiro em que foi pactuado, admitida prorrogação.

D

Os contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderão ter a sua duração originalmente pactuada prorrogada por iguais e sucessivos períodos, por um período máximo de sessenta meses.

E

As contratações que gerem receita à Administração poderão ter duração de até 35 anos, independentemente de haver ou não investimento por parte da contratada.

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Q4323949

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323949 Legislação Federal

No que se refere à aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos processos administrativos, é correto afirmar que:

A

A decisão que, em processo administrativo, invalidar ato ou contrato deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas; e a motivação correspondente deverá demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive à luz das possíveis alternativas existentes.

B

Nova orientação administrativa de caráter geral, ainda que resultante de mudança de entendimento consolidado, pode ser aplicada retroativamente para invalidar situações administrativas já constituídas com base na orientação anterior, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.

C

A celebração de compromisso entre a Administração Pública e os interessados, prevista na LINDB para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa, prescinde de oitiva do órgão jurídico, produzindo efeitos imediatos a partir de sua celebração, independentemente de publicação oficial.

D

Considerando a posição de destaque que os princípios ocupam no sistema jurídico brasileiro, é lícito fundamentar decisão administrativa, controladora ou judicial exclusivamente em valores jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente demonstre, em momento posterior, as consequências práticas da medida adotada.

E

Interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado que imponha novo dever ao administrado deve, como regra, ter aplicação imediata, sendo incompatível com o sistema da LINDB a previsão de regime de transição para adequação do particular ao novo entendimento.

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Q4323948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323948 Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal e a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o decreto que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em 2018, teve seu mérito julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da medida em razão da ausência dos pressupostos de relevância e urgência.

B

Compete privativamente à União decretar intervenção em Municípios, ainda que estes se encontrem situados no território de Estado-membro, em decorrência do princípio da hierarquia federativa que rege as relações entre os entes que compõem a Federação brasileira.

C

O decreto de intervenção federal deve, em regra, ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, dispensando-se tal controle político nas hipóteses de mero provimento à execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou de garantia à observância de princípios constitucionais sensíveis, casos em que o decreto se limitará a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

D

A intervenção do Estado em seus Municípios pode ser decretada pelo Governador com fundamento em juízo próprio de conveniência e oportunidade, não se sujeitando às hipóteses taxativamente enumeradas no art. 35 da Constituição Federal, por se tratar de ato de natureza eminentemente política.

E

Em todas as hipóteses de intervenção federal previstas no art. 34 da Constituição, sua decretação pode ser realizada de ofício pelo Presidente da República, independentemente de solicitação, requisição ou provimento de representação por outro órgão ou Poder.

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Q4323947

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323947 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e sua função perante a administração da justiça, é correto afirmar:

A

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo, aplicando-se-lhes o regime de vitaliciedade constitucionalmente previsto para os membros do Ministério Público.

B

O art. 132 da Constituição Federal disciplina expressamente a organização das procuradorias municipais em carreira, assegurando aos procuradores municipais os mesmos direitos e prerrogativas conferidos constitucionalmente aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

C

O Ministério Público integra, no texto constitucional, o mesmo capítulo dedicado à Advocacia Pública, atuando, nessa qualidade, como órgão de representação judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os advogados públicos gozam de inviolabilidade civil e penal absoluta por suas manifestações no exercício da função, em condição jurídica equiparável, nesse aspecto, à assegurada constitucionalmente aos membros do Poder Judiciário.

E

A Advocacia Pública, inserida no capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, compreende a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos e participação da OAB, sendo que a ausência de disciplina expressa para os Municípios não impede a instituição de procuradorias municipais, em decorrência da autonomia municipal.

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Q4323946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323946 Direito Constitucional

Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.

B

É admissível a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que devidamente demonstrados, no caso concreto, os requisitos constitucionais de relevância e urgência exigidos para sua adoção.

C

A medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos produz efeitos imediatos a partir de sua publicação, independentemente de conversão em lei no mesmo exercício financeiro em que editada, ressalvadas as exceções constitucionais expressas.

D

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que tenha perdido eficácia por decurso de prazo, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que subsista, de forma justificada, a urgência que motivou sua edição original.

E

A perda de eficácia da medida provisória não convertida em lei no prazo constitucional produz efeitos exclusivamente prospectivos, preservando-se as relações jurídicas constituídas sob sua vigência até a data em que se der tal perda.

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Q4323945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323945 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional do patrimônio histórico e cultural, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

A proteção ao patrimônio histórico e cultural insere-se no rol de competências legislativas concorrentes do art. 24 da Constituição Federal, cabendo aos Municípios, nessa qualidade, legislar concorrentemente com a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a matéria.

B

A vedação constitucional a práticas cruéis contra animais não impede o reconhecimento da constitucionalidade de manifestações desportivas culturais registradas como patrimônio imaterial, desde que regulamentadas por lei que assegure o bem-estar animal.

C

O tombamento constitui o único instrumento constitucional de proteção do patrimônio cultural, aplicável indistintamente a bens materiais e imateriais, o que dispensa o uso do registro para a tutela de saberes, celebrações e formas de expressão.

D

A competência para tombar bens de valor histórico, artístico ou cultural é privativa da União, sendo vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tombamento sobre bens situados em seus territórios.

E

O tombamento, por limitar o direito de propriedade de modo equiparável à desapropriação, enseja sempre o dever de indenizar o proprietário do bem tombado, independentemente de comprovado esvaziamento de seu conteúdo econômico.

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Q4323944

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323944 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a atuação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

As decisões definitivas de mérito proferidas em ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas federativas, não alcançando, todavia, o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.

B

Todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, elencados taxativamente no art. 103 da Constituição Federal, possuem legitimidade ativa universal para a propositura da ação, sendo dispensada, em qualquer hipótese e independentemente do legitimado considerado, a demonstração de pertinência temática entre o objeto da ação proposta e suas respectivas finalidades institucionais.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível independentemente da existência de outro meio processual eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental, por constituir instrumento de controle concentrado autônomo e originário, não se submetendo, portanto, ao princípio da subsidiariedade em relação às demais ações do controle abstrato de constitucionalidade.

D

A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade não produz, em qualquer hipótese, efeito repristinatório da legislação anteriormente revogada pela norma impugnada, dependendo a produção de tal efeito de expressa e específica manifestação do Supremo Tribunal Federal nesse sentido no bojo da própria decisão cautelar.

E

A modulação dos efeitos temporais da decisão que reconhece a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode ser deliberada pelo Supremo Tribunal Federal por maioria simples dos membros presentes à sessão de julgamento, dispensado quórum qualificado para tal deliberação.

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Q4323943

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323943 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

A

O monopólio da União sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios e minerais nucleares pode ser delegado a empresas privadas mediante simples concessão administrativa, dispensada autorização legislativa específica para tanto.

B

A livre iniciativa consagrada no art. 170 da Constituição assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exigência legal de autorização prévia para o início de atividade econômica.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional, somente admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, sujeitando-se as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

A regulação econômica, enquanto modalidade de intervenção do Estado sobre o domínio econômico, caracteriza-se pela atuação direta do ente estatal como produtor de bens ou prestador de serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, confundindo-se, nesse aspecto, com a intervenção por absorção disciplinada no art. 173 da Constituição.

E

O planejamento exercido pelo Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado, vinculando obrigatoriamente as decisões de investimento dos agentes econômicos privados.

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Q4323942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323942 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

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Q4323941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323941 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

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Q4323940

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323940 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As limitações ao poder de reforma constitucional restringem-se às hipóteses materiais expressamente elencadas no art. 60, §4º, da Constituição, não havendo, no ordenamento brasileiro, vedação à deliberação de proposta de emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º, da Constituição Federal vedam não apenas a supressão formal e direta dos bens jurídicos ali protegidos, mas também qualquer proposta de emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º.

C

A rigidez da Constituição de 1988 pressupõe processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a elaboração das leis infraconstitucionais, o que é incompatível com a existência de matérias imunes a qualquer proposta de emenda, razão pela qual não subsistem, no direito brasileiro, limites materiais à reforma constitucional.

D

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Casa respectiva.

E

O poder constituinte originário, assim como o derivado reformador, submete-se às limitações materiais fixadas pela ordem constitucional anterior, por decorrência do princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

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Q4323939

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323939 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

As cláusulas pétreas relativas a direitos e garantias individuais, previstas no art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição, protegem exclusivamente os direitos expressamente enumerados no art. 5º, não alcançando direitos de outra natureza ou fora do catálogo formal.

B

Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem, em qualquer hipótese, status equivalente ao de emenda constitucional, independentemente do quórum e do rito observados em sua aprovação pelo Congresso Nacional, bastando sua natureza materialmente relacionada a direitos humanos para tal equiparação hierárquica.

C

Os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição restringem-se ao rol taxativo do art. 5º, de modo que direitos sociais, políticos, de nacionalidade e quaisquer outros não expressamente ali enumerados, ainda que decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, não ostentam a natureza de direitos fundamentais para fins de proteção constitucional.

D

Os direitos fundamentais aplicam-se exclusivamente às relações verticais travadas entre o particular e o Estado, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro sua incidência, ainda que indireta ou mediata, sobre relações jurídicas privadas estabelecidas exclusivamente entre particulares.

E

A reserva do possível não pode ser invocada de forma genérica pelo Poder Público para eximir-se do cumprimento de obrigações constitucionais relacionadas ao mínimo existencial, competindo-lhe o ônus de demonstrar objetivamente a indisponibilidade financeira insuperável.

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