Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:

Question

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder constituinte derivado reformador, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: Alternativa A: As limitações ao poder de reforma constitucional restringem-se às hipóteses materiais
expressamente elencadas no art. 60, §4º, da
Constituição, não havendo, no ordenamento
brasileiro, vedação à deliberação de proposta
de emenda na vigência de intervenção federal,
estado de defesa ou estado de sítio. Ou Alternativa B: As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º,
da Constituição Federal vedam não apenas a
supressão formal e direta dos bens jurídicos ali
protegidos, mas também qualquer proposta de
emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar
seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º. Ou Alternativa C: A rigidez da Constituição de 1988 pressupõe
processo de alteração mais dificultoso do que o
exigido para a elaboração das leis infraconstitucionais, o que é incompatível com a existência
de matérias imunes a qualquer proposta de
emenda, razão pela qual não subsistem, no
direito brasileiro, limites materiais à reforma
constitucional. Ou Alternativa D: A matéria constante de proposta de emenda
constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa, desde que subscrita
por, no mínimo, um terço dos membros da
Casa respectiva. Ou Alternativa E: O poder constituinte originário, assim como o
derivado reformador, submete-se às limitações
materiais fixadas pela ordem constitucional
anterior, por decorrência do princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

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Alternativa [B] As cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4º,
da Constituição Federal vedam não apenas a
supressão formal e direta dos bens jurídicos ali
protegidos, mas também qualquer proposta de
emenda que tenda a enfraquecer ou esvaziar
seu núcleo essencial, alcançando direitos fundamentais dispersos ao longo do texto constitucional, ainda que fora do art. 5º. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 60, § 4º, caput e inciso IV, dispõe: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:IV - os direitos e garantias individuais.” Como a alternativa B aplica essa vedação ao caso, está correta.Tema central: Alcance das cláusulas pétreasAnálise das alternativasAErradaOs limites à reforma não são apenas materiais. A Constituição Federal, art. 60, § 1º, estabelece: “§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” A alternativa nega justamente essas limitações circunstanciais expressas.BCertaA expressão constitucional “tendente a abolir” impede que a proteção seja contornada mediante a manutenção formal de um direito acompanhada do esvaziamento de seu núcleo essencial. Na ADI 2.024, o STF distinguiu a preservação desse núcleo da intangibilidade da redação constitucional. Na ADI 939, reconheceu a anterioridade tributária do art. 150, III, b, como garantia individual protegida, demonstrando que a localização fora do art. 5º não afasta a proteção. Assim, “enfraquecer”, na alternativa B, deve ser entendido como comprometimento do núcleo essencial, e não como qualquer alteração restritiva.CErradaA exigência de processo mais dificultoso não exclui limites materiais. A Constituição Federal, art. 60, § 4º, prevê expressamente: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.” Portanto, é falsa a conclusão de que não subsistem limites materiais à reforma. Esses limites preservam o núcleo essencial dos bens protegidos, sem tornar intangível toda a redação constitucional.DErradaA Constituição Federal, art. 60, § 5º, determina: “§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” A subscrição por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal é requisito de iniciativa previsto no art. 60, I, e não exceção à proibição de reapresentação.EErradaA alternativa submete indevidamente o poder constituinte originário aos limites próprios do poder derivado reformador. Conforme o entendimento do STF na ADI 815, as cláusulas pétreas limitam o poder derivado, não o originário. A continuidade de normas anteriores não subordina a nova Constituição às limitações materiais da ordem substituída.Pegadinha da questãoConfundir proteção do núcleo essencial com proibição de qualquer mudança no texto constitucional. A alternativa B não torna toda alteração restritiva proibida: o impedimento recai sobre o comprometimento do núcleo essencial. A alternativa D também confunde requisito de iniciativa com autorização para reapresentar matéria na mesma sessão legislativa.Dica para questões semelhantesVerifique se a proposta compromete o núcleo essencial do bem protegido; a simples alteração da redação não basta para caracterizar violação de cláusula pétrea.Não restrinja as garantias individuais protegidas ao art. 5º: a ADI 939 reconheceu essa proteção à anterioridade tributária.Separe requisito de iniciativa de impedimento à reapresentação: o apoio de um terço não afasta o art. 60, § 5º.Distinga o destinatário dos limites: as cláusulas pétreas vinculam o poder reformador, não o poder constituinte originário.

Sobre o poder constituinte e as limitações impostas ao poder...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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