Acerca do mandado de segurança, da ação civil
pública e da ação popular, é correto afirmar que:

Question

Acerca do mandado de segurança, da ação civil
pública e da ação popular, é correto afirmar que: Alternativa A: A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, física ou jurídica, que demonstre
interesse na proteção do patrimônio público,
sendo dispensada a comprovação da condição
de cidadão, por se tratar de direito difuso pertencente a toda a coletividade. Ou Alternativa B: O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização
assemblear específica. Ou Alternativa C: A ação civil pública constitui instrumento adequado para veicular pretensões relativas a tributos, contribuições previdenciárias e ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, ampliando-se
seu cabimento à tutela de direitos individuais
homogêneos de natureza tributária. Ou Alternativa D: A legitimidade ativa para a ação civil pública é
exclusiva do Ministério Público, não se estendendo à Defensoria Pública, a entes federativos,
a autarquias ou a associações, ainda que constituídas com a finalidade institucional de proteção ao meio ambiente. Ou Alternativa E: O autor da ação popular, ainda que tenha
agido de boa-fé, sujeita-se ao pagamento das
custas processuais e dos ônus da sucumbência
na hipótese de improcedência do pedido, em
razão do princípio da causalidade.

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Alternativa [B] O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa de interesses de seus associados, independentemente de autorização
assemblear específica. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 5º, LXX, b, legitima: “b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. A Lei nº 12.016/2009, art. 21, caput, acrescenta: “dispensada, para tanto, autorização especial.” Como a alternativa B descreve associação que atende ao requisito constitucional, a falta de autorização assemblear específica não impede a impetração.Tema central: Legitimidade e garantias processuais coletivasAnálise das alternativasAErradaA legitimidade para a ação popular é do cidadão, não de qualquer pessoa física ou jurídica interessada. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, estabelece: “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”. A comprovação dessa condição também é exigida: segundo a Lei nº 4.717/1965, art. 1º, § 3º, “§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.” A natureza difusa do interesse protegido não elimina esse requisito de legitimidade.BCertaA alternativa B conjuga os requisitos constitucionais de legitimidade da associação com a dispensa legal de autorização especial. A Lei nº 12.016/2009, art. 21, caput, prevê: “ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.” Assim, não se exige autorização assemblear específica para esse mandado de segurança coletivo. Permanecem exigíveis a constituição regular, o funcionamento mínimo de um ano e a pertinência da defesa às finalidades estatutárias.CErradaA alternativa afirma cabimento em hipóteses expressamente vedadas. A Lei nº 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.” Qualificar os direitos tributários como individuais homogêneos não afasta essa vedação material.DErradaA legitimidade para a ação civil pública não é exclusiva do Ministério Público. A Lei nº 7.347/1985, art. 5º, caput e incisos I a IV, determina: “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;”. Portanto, a exclusão da Defensoria Pública, dos entes federativos e das autarquias contraria diretamente a lei. O art. 5º, V, também contempla associações que preencham os requisitos legais.EErradaA improcedência não basta para impor custas e ônus da sucumbência ao autor da ação popular. A Constituição Federal, art. 5º, LXXIII, assegura: “ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”. A exceção exige má-fé comprovada, e não simplesmente derrota processual. Por isso, a invocação do princípio da causalidade não afasta a isenção constitucional do autor de boa-fé.Pegadinha da questãoA dispensa de autorização assemblear específica no mandado de segurança coletivo não elimina os requisitos de legitimidade e pertinência estatutária da associação. Nas alternativas sobre ação popular, interesse coletivo não substitui cidadania, e improcedência não equivale a má-fé comprovada.Dica para questões semelhantesNo mandado de segurança coletivo associativo, separe os requisitos de constituição regular, funcionamento mínimo de um ano e pertinência estatutária da autorização especial, que é dispensada.Na ação popular, confira a condição de cidadão e sua prova; para afastar a isenção de custas e sucumbência, exija má-fé comprovada.Na ação civil pública, verifique separadamente as vedações materiais do art. 1º, parágrafo único, e a pluralidade de legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.

Acerca do mandado de segurança, da ação civil pública e da ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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