Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e su...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4323947
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Advocacia Pública ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323947 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da advocacia pública e sua função perante a administração da justiça, é correto afirmar:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 132, caput, Título IV, Capítulo IV, Seção II — Da Advocacia Pública: “Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.” A previsão expressa alcança Estados e Distrito Federal, mas sua omissão quanto aos Municípios não impede a criação de procuradorias por autonomia municipal; conjugada com a disciplina da AGU e de seus concursos, essa regra sustenta a alternativa E.

Tema central: Disciplina constitucional da Advocacia Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Erra o prazo e a natureza da garantia. A Constituição Federal, art. 132, parágrafo único, determina: “Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.” Assim, os procuradores estaduais e distritais adquirem estabilidade após três anos, observada a avaliação exigida, e não vitaliciedade após dois anos.
B
Errada
O âmbito subjetivo expresso do art. 132 da Constituição Federal abrange os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, não os procuradores municipais. Logo, o dispositivo não organiza expressamente as procuradorias municipais nem lhes assegura identidade integral de direitos e prerrogativas. A possibilidade de criação dessas procuradorias pela autonomia municipal não equivale à inclusão dos Municípios no texto do artigo.
C
Errada
Ministério Público e Advocacia Pública integram o mesmo capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, embora em seções distintas. Essa parte da afirmação não é o erro. O vício está em atribuir representação judicial de entes públicos ao Ministério Público, pois a Constituição Federal, art. 129, IX, dispõe: “IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.” A atribuição afirmada pela alternativa é, portanto, expressamente vedada.
D
Errada
A inviolabilidade profissional não é absoluta. A Constituição Federal, art. 133, estabelece: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” A expressão final condiciona a proteção aos limites legais e exclui a imunidade civil e penal absoluta afirmada. Também não há fundamento para a equiparação proposta com a magistratura nesses termos.
E
Certa
A alternativa E combina corretamente a previsão constitucional das instituições com as regras de ingresso e a autonomia municipal. A Constituição Federal, art. 131, caput, dispõe: “Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.” Quanto ao ingresso, o art. 131, § 2º, estabelece: “§ 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.” É necessário distinguir a fonte da participação da OAB: para Estados e Distrito Federal, ela está no art. 132 da Constituição; para as carreiras da AGU, decorre da Lei Complementar nº 73/1993, art. 21, § 4º: “§ 4º A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União.” Portanto, essa participação na AGU não deve ser atribuída ao texto do art. 131, § 2º. Por fim, a Constituição Federal, art. 18, caput, assegura: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Essa autonomia permite ao Município instituir procuradoria própria, apesar da ausência de disciplina municipal expressa nos arts. 131 e 132. Como entendimento interpretativo, o STF, na ADI 6.331, reconheceu que essa criação depende de escolha política autônoma municipal, não de obrigação constitucional de instituí-la.
Pegadinha da questão
A ausência dos Municípios no art. 132 não proíbe a criação de procuradorias municipais nem estende automaticamente a elas todas as prerrogativas ali previstas. Além disso, a participação da OAB nos concursos da AGU tem fundamento legal, diferentemente da previsão constitucional para Estados e Distrito Federal. Na alternativa C, estar no mesmo capítulo é verdadeiro; o erro é atribuir representação judicial ao Ministério Público.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a fonte dos requisitos de ingresso: concurso de provas e títulos nos arts. 131, § 2º, e 132 da Constituição; participação da OAB no art. 132 para Estados e Distrito Federal e na LC nº 73/1993 para a AGU.
  • Não transforme silêncio constitucional em proibição: a autonomia municipal permite criar procuradoria, mas não torna sua instituição constitucionalmente obrigatória.
  • Confira a garantia com seu prazo e suas condições: o art. 132 prevê estabilidade após três anos, mediante avaliação, e não vitaliciedade.
  • Confronte as atribuições e os limites expressos: o Ministério Público não pode representar judicialmente entidades públicas, e a inviolabilidade do advogado opera nos limites da lei.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Municípios não são obrigados a instituir procuradorias:

Não existe, na Constituição Federal, a figura da advocacia pública municipal. Os Municípios não têm essa obrigação constitucional. STF. Plenário. RE 225777, Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/02/2011.

Mas caso o façam, devem respeitar o concurso público:

Realizada a opção política municipal de instituição de órgão próprio de procuradoria, a composição de seu corpo técnico está vinculada à incidência das regras constitucionais, dentre as quais o inafastável dever de promoção de concurso público (art. 37, II, da CF/88).STF. Plenário. ADI 6.331/PE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/04/2024 (Info 1131).

A alternativa correta é a E) A Advocacia Pública, inserida no capítulo constitucional das funções essenciais à Justiça, compreende a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos e participação da OAB, sendo que a ausência de disciplina expressa para os Municípios não impede a instituição de procuradorias municipais, em decorrência da autonomia municipal.

  • E) CORRETA:
  • Na Constituição Federal de 1988, o Capítulo IV do Título IV trata das Funções Essenciais à Justiça, dedicando a Secção II à Advocacia Pública (artigos 131 e 132).
  • O texto constitucional disciplina explicitamente a Advocacia-Geral da União (artigo 131) e os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (artigo 132), prevendo para ambos o ingresso mediante concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Embora a Carta Magna não tenha estabelecido um artigo específico e obrigatório para as procuradorias municipais (omissão que inspirou propostas como a PEC das Procuradorias Municipais), o Supremo Tribunal Federal consolidou que os Municípios, com base na sua autonomia político-administrativa e organizatória (artigos 18, caput, e 30, I, da CF), possuem plena competência para instituir e estruturar os seus próprios quadros de carreira de Procurador Municipal.
  • A) Incorreta:
  • Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal submetem-se ao regime de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho (artigo 132 c/c artigo 41 da CF). Não gozam da garantia constitucional da vitaliciedade, privativa dos membros da Magistratura (artigo 95, I) e do Ministério Público (artigo 128, § 5.º, I, "a").
  • B) Incorreta:
  • O artigo 132 da Constituição Federal refere-se expressamente apenas aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, não fazendo qualquer menção literal ou extensiva às procuradorias municipais.
  • C) Incorreta:
  • O Ministério Público é disciplinado em secção autónoma (Secção I do Capítulo IV) e possui vedação expressa de representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas (artigo 129, inciso IX, da CF), competência esta que é exclusiva da Advocacia Pública.
  • D) Incorreta:
  • A imunidade do advogado (seja público ou privado) por atos e manifestações no exercício profissional está restrita aos crimes de injúria e difamação (artigo 133 da CF e artigo 7.º, § 2.º, do Estatuto da OAB), não sendo absoluta nem extensível de forma ampla a toda e qualquer esfera civil e penal (não abrangendo, por exemplo, a calúnia ou atos praticados com comprovado dolo e fraude).

  • Estabilidade x Vitaliciedade (Arts. 41, 95 e 128): Procuradores possuem estabilidade (3 anos), não vitaliciedade (garantia exclusiva de Magistrados e membros do MP).
  • Procuradorias Municipais (Art. 132): O art. 132 prevê expressamente apenas Procuradores dos Estados e DF. A criação de Procuradorias Municipais decorre da autonomia municipal.
  • Vedação do MP (Art. 129, IX): Ao Ministério Público é vedada a representação judicial e consultoria jurídica de entes públicos.
  • Inviolabilidade do Advogado (Art. 133): É relativa ("nos limites da lei")

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas