Sobre as competências legislativas e executórias
do Município na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal:

Question

Sobre as competências legislativas e executórias
do Município na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal: Alternativa A: Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente
previsto no art. 24 da Constituição Federal,
ao lado da União, dos Estados e do Distrito
Federal, podendo legislar concorrentemente
sobre direito tributário, financeiro, urbanístico,
ambiental e demais matérias ali elencadas,
observados os limites da legislação federal geral. Ou Alternativa B: A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os
Municípios brasileiros, independentemente do
número de habitantes ou de sua localização
geográfica, por se tratar de instrumento básico
da política municipal de desenvolvimento e de
expansão urbana, essencial ao cumprimento da
função social da propriedade. Ou Alternativa C: Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto
à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de
veículos em rodovias federais que cortem seu
território, por se tratar de matéria de interesse
predominantemente local. Ou Alternativa D: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, cabendo-lhes,
conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território. Ou Alternativa E: A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente
estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio
da hierarquia federativa que rege, no sistema
brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber, cabendo-lhes,
conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 30, caput e incisos I e II, estabelece: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Como a alternativa D aplica essas competências à disciplina do horário de funcionamento do comércio, está correta.Tema central: Competência legislativa municipalAnálise das alternativasAErradaO art. 24, caput, da Constituição Federal dispõe: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:". O Município não integra esse rol. Sua atuação em matérias também enumeradas nesse artigo depende de fundamento nas competências municipais, especialmente no interesse local e na suplementação previstos no art. 30, I e II. O erro está em incluí-lo entre os titulares do art. 24, e não em admitir qualquer atuação legislativa municipal nessas matérias.BErradaO art. 182, § 1º, da Constituição Federal determina: "§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana." A alternativa elimina o requisito populacional expresso e transforma a obrigação constitucional em exigência universal. A condição de instrumento básico da política urbana não afasta esse recorte.CErradaA Constituição Federal, art. 22, caput e inciso XI, estabelece: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;". A alternativa inverte a titularidade dessa competência legislativa. A invocação de interesse local não transfere ao Município a competência privativa da União nem autoriza a disciplina geral do transporte interestadual e do tráfego em rodovias federais descrita no item.DCertaA disciplina do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é aplicação da competência municipal sobre interesse local, conforme o entendimento vinculante do STF na Súmula Vinculante 38: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." Não se trata, portanto, de atribuir ao Município uma competência geral, mas de reconhecer uma matéria especificamente compreendida em sua competência constitucional.EErradaO art. 30, III, trecho inicial, da Constituição Federal atribui aos Municípios: "III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência". Essa competência decorre diretamente da Constituição, não de autorização estadual. Além disso, a suposta hierarquia federativa contraria a autonomia municipal reconhecida no art. 18, caput: a localização do Município no território estadual não o torna administrativamente subordinado ao Estado.Pegadinha da questãoA principal confusão é equiparar a competência suplementar municipal à inclusão do Município no rol de competência concorrente do art. 24. A banca também usa o interesse local para tentar deslocar uma competência privativa da União e a localização territorial para sugerir uma inexistente hierarquia federativa.Dica para questões semelhantesDistinga os titulares da competência concorrente do art. 24 dos fundamentos próprios da legislação municipal no art. 30, I e II.Para horário de funcionamento de estabelecimento comercial, aplique a Súmula Vinculante 38: a competência é municipal.Em afirmações de obrigatoriedade universal do plano diretor, confira o recorte constitucional de cidades com mais de vinte mil habitantes.Não confunda autonomia municipal com competência ilimitada nem com dependência de autorização estadual para instituir tributos próprios.

Sobre as competências legislativas e executórias do Municíp...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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