No que se refere à aplicação da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos processos
administrativos, é correto afirmar que:

Question

No que se refere à aplicação da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aos processos
administrativos, é correto afirmar que: Alternativa A: A decisão que, em processo administrativo,
invalidar ato ou contrato deve indicar de
modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas; e a motivação correspondente
deverá demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive à luz das possíveis
alternativas existentes. Ou Alternativa B: Nova orientação administrativa de caráter
geral, ainda que resultante de mudança de
entendimento consolidado, pode ser aplicada
retroativamente para invalidar situações administrativas já constituídas com base na orientação anterior, tendo em vista o princípio da
legalidade estrita. Ou Alternativa C: A celebração de compromisso entre a Administração Pública e os interessados, prevista
na LINDB para eliminar incerteza jurídica ou
situação contenciosa, prescinde de oitiva do
órgão jurídico, produzindo efeitos imediatos a
partir de sua celebração, independentemente
de publicação oficial. Ou Alternativa D: Considerando a posição de destaque que os
princípios ocupam no sistema jurídico brasileiro,
é lícito fundamentar decisão administrativa, controladora ou judicial exclusivamente em valores
jurídicos abstratos, desde que a autoridade competente demonstre, em momento posterior, as
consequências práticas da medida adotada. Ou Alternativa E: Interpretação nova sobre norma de conteúdo
indeterminado que imponha novo dever ao
administrado deve, como regra, ter aplicação
imediata, sendo incompatível com o sistema da
LINDB a previsão de regime de transição para
adequação do particular ao novo entendimento.

Alice · Accepted Answer

Alternativa [A] A decisão que, em processo administrativo,
invalidar ato ou contrato deve indicar de
modo expresso suas consequências jurídicas e
administrativas; e a motivação correspondente
deverá demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive à luz das possíveis
alternativas existentes. Lei nº 13.655/2018:Art. 21: "A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."Art. 20, parágrafo único: "A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas."GAB A

No que se refere à aplicação da Lei de Introdução às Normas...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas