Quanto às características dos bens públicos e às formas de ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4323955
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323955 Direito Administrativo
Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 101: "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei." A regra incide sobre os bens dominicais mencionados na alternativa e fundamenta o gabarito A.

Tema central: Alienabilidade condicionada dos bens dominicais
Análise das alternativas
A
Certa
A ausência de destinação ao uso comum ou especial permite a alienação, mas não libera a Administração dos requisitos legais. A Lei nº 14.133/2021 estabelece: "Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:". A expressão "tais como", empregada em A, apresenta requisitos exemplificativos, aplicáveis conforme a natureza do bem e as exceções legais. Não significa que toda alienação de bem dominical exija autorização legislativa: esta é requisito geral para imóveis e admite exceções, como a do art. 76, § 1º, para imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento.
B
Errada
Na leitura de ocupação indevida pressuposta pela questão, contraria a Súmula 619 do STJ: essa ocupação configura mera detenção precária, sem direito de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A duração e a ausência de oposição não a transformam em posse com esses efeitos, nem impõem indenização prévia à retomada. Ressalva necessária: B não explicita a ausência de título jurídico; o entendimento sumulado pressupõe ocupação indevida e não pode ser automaticamente estendido a usos regularmente titulados.
C
Errada
A autorização de uso é unilateral, discricionária e precária, e não ato vinculado que se torne irrevogável pelo decurso do prazo. Conforme o entendimento interpretativo do STJ no RMS 16.280/RJ, admite revogação por interesse público. Assim, o transcurso da vigência não cria direito subjetivo à manutenção do uso nem impede a revogação unilateral. Trata-se de entendimento jurisprudencial, não de texto legal.
D
Errada
Confunde concessão de uso com concessão de direito real de uso e extrai dessa confusão uma dispensa geral de requisitos. A Lei nº 14.133/2021 distingue e abrange ambas: "Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos;". Portanto, a natureza real do direito não dispensa, por si só, a licitação. A autorização legislativa deve ser examinada conforme o regime aplicável, e não considerada universalmente dispensada. Além disso, a possibilidade de formalização por termo administrativo, prevista no art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 271/1967, não transforma a contratação em simples ato unilateral livre de requisitos.
E
Errada
O Código Civil não exclui os bens dominicais da vedação de usucapião: "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." A proibição alcança todos os bens públicos. A possibilidade de alienação dos dominicais, mediante cumprimento das exigências legais, não permite sua aquisição por usucapião.
Pegadinha da questão
Confundir disponibilidade para alienação com possibilidade de usucapião: os bens dominicais podem ser alienados nas condições legais, mas continuam protegidos contra a prescrição aquisitiva. Outra confusão explorada é tomar a ocupação indevida prolongada como posse geradora de retenção e indenização.
Dica para questões semelhantes
  • Separe alienação de usucapião: os bens dominicais admitem a primeira, nas condições legais, mas não a segunda.
  • Ao conferir requisitos de alienação, identifique a natureza do bem e as exceções legais; não estenda a autorização legislativa indistintamente a todos os bens dominicais.
  • Antes de aplicar a Súmula 619 do STJ, verifique se a ocupação é indevida; a mera existência de uso particular não basta.
  • Distinga autorização de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso; a formalização por termo administrativo não significa dispensa dos requisitos da contratação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: A

Para memorizar:

Bem dominical: desafetado → pode ser alienado, cumpridos os requisitos legais.

Bem público: não admite usucapião, inclusive o dominical.

Ocupação irregular: mera detenção → sem retenção/indenização por benfeitorias (Súmula 619/STJ).

A alternativa CORRETA é a A) Os bens dominicais, por não estarem destinados a uso comum do povo nem a uso especial, admitem alienação, observadas as condições estabelecidas em lei, tais como avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

A alternativa "A" está em perfeita consonância com o Artigo 101 do Código Civil (CC/02) e com os Artigos 76 e 77 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021):

Para que a Administração Pública aliene bens dominicais (bens desafetados que integram o patrimônio disponível do Estado), a lei exige o cumprimento de requisitos fundamentais:

  1. Interesse público devidamente justificado;
  2. Avaliação prévia;
  3. Autorização legislativa (para bens imóveis da administração direta, autárquica e fundacional);
  4. Licitação (regra geral na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal).

B) INCORRETA: A ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção de natureza precária. Por isso, não gera direito de retenção por benfeitorias nem dever de indenização por parte da Administração Pública (Súmula 619 do STJ).

C) INCORRETA: A autorização de uso de bem público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração por razões de conveniência e oportunidade, sem gerar direito subjetivo ao particular.

D) INCORRETA: A concessão de uso de bem público é um contrato administrativo que, como regra, exige prévia licitação e autorização legislativa (salvo exceções específicas previstas na legislação local/federal).

E) INCORRETA: Nenhum bem público pode ser adquirido por usucapião, seja ele de uso comum, de uso especial ou dominical (Súmula 340 do STF e Art. 102 do Código Civil/02, c/c Art. 183, § 3º, e Art. 191, parágrafo único, da CF/88).

ADENDO

Classificações de afetação 

A- De uso comum: destinados ao uso da coletividade, não havendo distinção de usuários. Ex.: rios, praças, estradas, mares, ruas.

  • O uso pode ser a título gratuito ou oneroso / retribuído. (*ex: pedágio e estradas)

.

B- De uso especial: bens utilizados pelo próprio poder público para o desempenho dos serviços públicos. São edifícios ou terrenos destinados (afetados) a serviço ou estabelecimento da administração. 

  • Podem ser utilizados também  por um particular, por meio de um ato unilateral ou bilateral, da administração. Ex.: permissão do uso, concessão.

  • Ex.: prédio onde funcionam escolas, tribunais, gabinetes, museus, bibliotecas, veículos oficiais, terras dos silvícolas, cemitérios públicos, aeroportos, mercados e agora, pela nova Constituição, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. (...) (Di Pietro)

*obs: A e B, enquanto conservarem a sua qualificação,  são inalienáveis.

.

C- Dominicais: integram o patrimônio disponível estatal, pois não tem afetação pública; constituem o patrimônio das PJ de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  • Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  • Podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. (autorização legislativa, avaliação e licitação)

*ex: terras devolutas, os terrenos de marinha, os prédios públicos desativados etc.

.

-STJ em Teses 124: Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto. 

-STJ Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas