Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro...

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Q4323946
Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323946 Direito Constitucional
Sobre a medida provisória no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 62, caput, estabelece: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Esse é o parâmetro constitucional tratado na alternativa A, que corresponde ao gabarito.

Tema central: Controle judicial de medidas provisórias
Análise das alternativas
A
Certa
Na ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, o STF reconheceu o controle judicial excepcional dos pressupostos de relevância e urgência para impedir excesso de poder ou manifesto abuso institucional. Na ADI 2.527 MC, rel. min. Ellen Gracie, reafirmou que esse exame é admissível quando a ausência dos requisitos for evidente. Assim, a avaliação política não torna os pressupostos imunes ao controle, mas o Judiciário não pode substituir ordinariamente o juízo do Presidente da República e do Congresso Nacional. Essa limitação refere-se especificamente ao exame de relevância e urgência, não a todo controle de constitucionalidade das medidas provisórias.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 62, § 1º, III, dispõe: "§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar;". Trata-se de vedação material expressa. A demonstração de relevância e urgência não autoriza sua superação; portanto, matéria reservada a lei complementar não pode ser disciplinada por medida provisória.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 62, § 2º, estabelece: "§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada." Fora das exceções enumeradas, a alternativa erra tanto ao afirmar efeitos imediatos quanto ao dispensar a conversão em lei no exercício da edição, condição expressamente exigida para a produção de efeitos no exercício seguinte.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 62, § 10, determina: "§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo." A subsistência da urgência não constitui exceção a essa proibição. Logo, não autoriza a reedição na mesma sessão legislativa.
E
Errada
A Constituição Federal, art. 62, § 3º, prevê: "As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei". A regra, portanto, não é de efeitos exclusivamente prospectivos. O § 11 estabelece uma preservação condicionada: "§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas." Essa ressalva não transforma a perda de eficácia em regra geral de efeitos apenas futuros, como afirma a alternativa.
Pegadinha da questão
Confundir avaliação política com imunidade ao controle judicial e tratar a relevância e a urgência como autorização para afastar proibições constitucionais. Na alternativa E, a confusão consiste em transformar a preservação condicionada de relações jurídicas em perda de eficácia exclusivamente prospectiva.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a exigência constitucional de relevância e urgência da interpretação do STF: os requisitos são cumulativos, mas seu controle judicial é excepcional.
  • Verifique as vedações materiais e de reedição independentemente da urgência: ela não afasta a reserva de lei complementar nem permite reedição proibida na mesma sessão legislativa.
  • Em instituição ou majoração de impostos, confira as exceções do art. 62, § 2º, e a exigência de conversão em lei até o último dia do exercício da edição.
  • Na perda de eficácia, distinga a regra desde a edição da conservação de relações jurídicas nas condições do art. 62, § 11.

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Comentários

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Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.

STF. Plenário. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020 (Info 996).

comentários do dizer o direito:

A alternativa correta é a A) Os pressupostos constitucionais de relevância e urgência sujeitam-se, em regra, a juízo político do Presidente da República e do Congresso Nacional, sendo excepcional o controle exercido pelo Poder Judiciário, restrito às hipóteses de abuso do poder de legislar ou de manifesta ausência dos requisitos autorizadores.

  • A) CORRETA:
  • A jurisprudência pacífica e consolidada do Supremo Tribunal Federal (v.g., ADI 2.213-MC/DF, ADI 4.029/DF e ADI 5.599/DF) assenta que o exame dos requisitos de relevância e urgência (artigo 62, caput, da CF/88) insere-se, em regra, na esfera discricionária de avaliação política dos Poderes Executivo e Legislativo. A intervenção judicial é estritamente excepcional, cabendo apenas quando evidenciado abuso patente do poder de legislar ou flagrante inexistência de tais pressupostos.
  • B) Incorreta:
  • O artigo 62, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal estabelece vedação expressa à edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, independentemente do grau de urgência.
  • C) Incorreta:
  • Nos termos do artigo 62, § 2.º, da CF/88, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (ressalvados os impostos de função extrafiscal como II, IE, IPI, IOF e impostos extraordinários de guerra) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  • D) Incorreta:
  • O artigo 62, § 10, da Constituição Federal prevê a irrepetibilidade absoluta na mesma sessão legislativa: é expressamente vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo.
  • E) Incorreta:
  • De acordo com o artigo 62, § 3.º, da CF/88, as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição (efeitos ex tunc) se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas decorrentes (art. 62, § 3.º e § 11 da CF).

  • Controle dos Requisitos da MP (STF): Excepcionalíssimo (exige flagrante ausência de relevância/urgência ou abuso de poder).
  • Lei Complementar e MP (Art. 62, § 1º, III): É vedado regulamentar matéria de Lei Complementar por MP.
  • Majoração de Impostos por MP (Art. 62, § 2º): Só surte efeito no ano seguinte se for convertida em lei até 31/dezembro.
  • Reedição na Mesma Sessão Legislativa (Art. 62, § 10): É absolutamente proibida.
  • Efeitos da Caducidade da MP (Art. 62, § 3º): Perde a eficácia desde a edição (ex tunc).

O art. 62 da CF/88 prevê que o Presidente da República somente poderá editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político (escolha política/discricionária) de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional.

Desse modo, salvo em caso de notório abuso, o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise dos requisitos da MP.

STF. Plenário. ADI 4627/DF e ADI 4350/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 23/10/2014 (Info 764).

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