Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Autor: Liz Rodrigues Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Ação Declaratória de Constitucionalidade - Parte 1

Ação Declaratória de Constitucionalidade - Parte 1

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio

Ação Declaratória de Constitucionalidade - Parte 2

Ação Declaratória de Constitucionalidade - Parte 2

Autor: Alexandre Demidoff Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional - Puc-Rio