Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(273 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q777916
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRE-SP

Considere o teor da Súmula Vinculante n° 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de 

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior