Sobre a ordem econômica na Constituição Federal
de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:

Question

Sobre a ordem econômica na Constituição Federal
de 1988 e a participação do Estado no domínio econômico, é correto afirmar: Alternativa A: O monopólio da União sobre a pesquisa, a
lavra, o enriquecimento e o reprocessamento
de minérios e minerais nucleares pode ser delegado a empresas privadas mediante simples
concessão administrativa, dispensada autorização legislativa específica para tanto. Ou Alternativa B: A livre iniciativa consagrada no art. 170 da
Constituição assegura a todos o exercício de
qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos,
sendo vedada, em qualquer hipótese, a exigência legal de autorização prévia para o início de
atividade econômica. Ou Alternativa C: A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado é excepcional, somente admitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei, sujeitando-se as empresas
públicas e sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Ou Alternativa D: A regulação econômica, enquanto modalidade
de intervenção do Estado sobre o domínio
econômico, caracteriza-se pela atuação direta
do ente estatal como produtor de bens ou
prestador de serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, confundindo-se,
nesse aspecto, com a intervenção por absorção
disciplinada no art. 173 da Constituição. Ou Alternativa E: O planejamento exercido pelo Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante tanto para o
setor público quanto para o setor privado, vinculando obrigatoriamente as decisões de investimento dos agentes econômicos privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A exploração direta de atividade econômica pelo
Estado é excepcional, somente admitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei, sujeitando-se as empresas
públicas e sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 173, caput, estabelece: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.” O § 1º, II, prevê: “II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;”. Como a alternativa C apresenta esses requisitos e esse regime como regra geral, preservadas as ressalvas constitucionais, é a correta.Tema central: Exploração estatal de atividade econômicaAnálise das alternativasAErradaA possibilidade de contratação de empresas privadas não alcança genericamente o monopólio nuclear. A Constituição Federal, art. 177, caput e V, dispõe: “Art. 177. Constituem monopólio da União:” e “V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.” Já o art. 177, § 1º, determina: “A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei.” Portanto, essa autorização não inclui o inciso V, e a exceção dos radioisótopos não permite a concessão genérica descrita. Além disso, o art. 21, XXIII, a, exige aprovação do Congresso Nacional para a atividade nuclear, contrariando a alegada dispensa de aprovação legislativa.BErradaA alternativa elimina uma exceção constitucional expressa. A Constituição Federal, art. 170, parágrafo único, dispõe: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” Assim, a dispensa de autorização é a regra, mas a lei pode exigir autorização nos casos que estabelecer. É falsa a afirmação de que essa exigência seria vedada em qualquer hipótese.CCertaA alternativa C atende aos dois comandos do art. 173, caput e § 1º, II, da Constituição: a exploração direta é excepcional e depende de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei; as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se ao regime próprio das empresas privadas nos aspectos indicados, inclusive trabalhistas e tributários. Os fundamentos autorizadores são alternativos, e não cumulativos. Embora a alternativa não transcreva a ressalva inicial do caput, deve ser compreendida como síntese da regra geral, sem excluir os casos previstos na própria Constituição. A sujeição ao regime privado nesses aspectos também não significa afastamento de todas as exigências de direito público.DErradaA alternativa confunde atuação reguladora com exploração empresarial direta. A Constituição Federal, art. 174, caput, dispõe: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” Portanto, a regulação corresponde à atuação normativa, fiscalizatória, de incentivo e de planejamento, e não à produção estatal de bens ou à prestação de serviços em concorrência com particulares. A exploração direta pertence ao regime do art. 173 e não define a função reguladora do art. 174.EErradaA alternativa atribui ao planejamento um efeito que a Constituição reserva ao setor público. O art. 174, caput, estabelece que o planejamento é “determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Logo, o planejamento não vincula obrigatoriamente as decisões de investimento dos particulares. Seu caráter indicativo, contudo, não afasta o dever de cumprir as normas regulatórias aplicáveis.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram limites constitucionais específicos: A estende ao monopólio nuclear a contratação permitida apenas para os incisos I a IV do art. 177; B suprime a ressalva legal à dispensa de autorização; D confunde regulação com exploração direta; E troca o caráter indicativo do planejamento privado por caráter determinante.Dica para questões semelhantesNa exploração direta, verifique a ressalva dos casos constitucionais e a presença de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei: os fundamentos são alternativos.Separe o Estado empresário do art. 173 do Estado normativo e regulador do art. 174; no planejamento, distinga os efeitos determinante para o setor público e indicativo para o privado.Ao examinar a liberdade de atividade econômica, preserve a exceção do art. 170, parágrafo único: a lei pode prever casos sujeitos a autorização.No art. 177, confira quais incisos são alcançados pela autorização de contratação: o § 1º abrange I a IV, não o monopólio nuclear do inciso V, que possui ressalva específica para radioisótopos.

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Gabarito: C

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