Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Le...

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Q4323950
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4323950 Direito Administrativo
Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 106, caput, dispõe: "Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:". Como a alternativa B trata dessas duas modalidades de contratação e condiciona o prazo quinquenal à observância das diretrizes legais, está correta.

Tema central: Duração dos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria a regra intertemporal expressa da Lei nº 14.133/2021, art. 190: "Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada." Portanto, os instrumentos assinados anteriormente permanecem sujeitos à legislação anterior. A alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico não afasta essa determinação legal.
B
Certa
O art. 106 autoriza prazo inicial de até cinco anos para serviços e fornecimentos contínuos, sem exigir que esse prazo resulte de prorrogações. A contratação plurianual depende das diretrizes legais, entre elas o atestado de maior vantagem econômica e a verificação, no início da contratação e de cada exercício, da existência de créditos orçamentários e da vantagem na manutenção. A alternativa B preserva essa condição e não apresenta os cinco anos como limite total improrrogável.
C
Errada
Confunde disponibilidade orçamentária com obrigação de encerrar o contrato no mesmo exercício financeiro. A Lei nº 14.133/2021, art. 105, caput, estabelece que a duração será a prevista no edital e exige disponibilidade de créditos na contratação e a cada exercício, além de previsão no plano plurianual quando o contrato ultrapassar um exercício financeiro. Logo, a própria lei admite duração originalmente plurianual, e não apenas a continuidade por prorrogação.
D
Errada
O limite de sessenta meses e a exigência de períodos iguais não correspondem à disciplina da Lei nº 14.133/2021. O art. 107 prevê: "Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal". Assim, a vigência máxima mediante prorrogações é de dez anos, e o dispositivo não impõe que os períodos prorrogados sejam iguais.
E
Errada
Suprime uma condição determinante para o prazo de trinta e cinco anos. A Lei nº 14.133/2021, art. 110, caput e incisos I e II, distingue as contratações que geram receita conforme a existência de investimento: até dez anos sem investimento e até trinta e cinco anos com investimento. Para esse efeito, investimento exige benfeitorias permanentes realizadas exclusivamente às expensas do contratado e reversíveis ao patrimônio da Administração ao término do contrato. Portanto, o prazo de trinta e cinco anos não independe de investimento.
Pegadinha da questão
A banca mistura prazo inicial e vigência máxima após prorrogações: os cinco anos do art. 106 não são o limite total improrrogável, pois o art. 107 admite vigência máxima decenal. Também transforma a exigência anual de créditos em proibição de contratos plurianuais e retira o investimento como condição para o prazo de trinta e cinco anos.
Dica para questões semelhantes
  • Separe prazo inicial de prorrogação: para serviços e fornecimentos contínuos, confronte os cinco anos do art. 106 com a vigência máxima decenal do art. 107.
  • Não confunda duração plurianual com dispensa de controle orçamentário: os créditos devem ser verificados na contratação e a cada exercício financeiro.
  • Nas contratações que gerem receita, verifique a existência de investimento na definição legal antes de aplicar o limite de trinta e cinco anos; sem investimento, o limite é de dez anos.
  • Antes de aplicar a nova lei a um contrato anterior, confira a data de assinatura do instrumento e a preservação do regime anterior determinada pelo art. 190.

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Comentários

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A – Incorreta. Contraria expressamente a regra de transição do art. 190 da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece que o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei continuará a ser regido pelas regras da legislação revogada (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 ou Lei nº 12.462/2011), respeitando-se o ato jurídico perfeito e as cláusulas pactuadas.

B – Correta (Gabarito). Trata-se da regra expressa no art. 106, caput, da Lei nº 14.133/2021:

C – Incorreta. A regra do encerramento estrito dentro do exercício financeiro/vigência dos créditos orçamentários era o modelo da antiga Lei nº 8.666/1993 (art. 57). Na Lei nº 14.133/2021, o art. 105 prevê que a duração dos contratos será aquela prevista no edital e deverá observar a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual quando ultrapassar 1 exercício financeiro, admitindo prazos plurianuais iniciais (de até 5 anos para serviços contínuos, até 10 anos prorrogáveis para serviços contínuos, e até 10 anos para contratos com escopo predeterminado, etc.). Não se trata, portanto, de um encerramento obrigatório no exercício financeiro.

D – Incorreta. Essa redação reproduz a sistemática da Lei nº 8.666/1993 (art. 57, II). Sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser celebrados com prazo de até 5 anos e prorrogados sucessivamente respeitado o limite máximo de até 10 (dez) anos (art. 107).

E – Incorreta. O prazo de duração nos contratos que gerem receita (ou nos contratos de eficiência que gerem economia) possui regras e limites diferenciados no art. 110 da Lei nº 14.133/2021:

  • Até 10 (dez) anos, nos casos em que não houver investimento a cargo da contratada;
  • Até 35 (trinta e cinco) anos, nos casos em que houver investimento a cargo da contratada, expressamente caracterizado no edital de licitação. Portanto, a exigência ou não de investimentos a cargo da contratada interfere diretamente no limite máximo do prazo contratual, não sendo viável a fixação em 35 anos independentemente desse fator.

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

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