Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o
regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar:

Question

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o
regime das infrações e sanções administrativas, é correto afirmar: Alternativa A: A inexecução parcial ou total do contrato
poderá levar à aplicação sobre a contratada
da penalidade de suspensão temporária de
participação em licitações e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 anos. Ou Alternativa B: A penalidade de multa não poderá ser aplicada
em montante inferior a 0,5%, nem superior a
50% do valor do contrato licitado ou celebrado
com contratação direta. Ou Alternativa C: A aplicação de quaisquer das sanções previstas
na legislação requererá a instauração de processo de responsabilização, que será conduzida
por comissão composta por, no mínimo, dois
servidores estáveis Ou Alternativa D: A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle, deverá ser
considerada pela Administração na aplicação
das sanções. Ou Alternativa E: A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderá substituir a obrigação de reparação integral do dano
causado à Administração Pública.

BRUNO ROBERTO LIMA · Accepted Answer

Alternativa [D] A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle, deverá ser
considerada pela Administração na aplicação
das sanções. A – Incorreta. A nomenclatura "suspensão temporária" por prazo não superior a 2 anos era uma previsão da antiga Lei nº 8.666/93. Na nova lei (nº 14.133/2021), a inexecução parcial ou total do contrato enseja a sanção de impedimento de licitar e contratar, cujo prazo máximo é de 3 anos, ou a declaração de inidoneidade, com prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos (art. 156, incisos III e IV, e §§ 4º e 5º).B – Incorreta. O limite máximo para a sanção de multa é de 30%, e não 50%. Segundo o art. 156, § 3º, da lei, a multa não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.C – Incorreta. A instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão com, no mínimo, dois servidores estáveis é uma exigência apenas para as sanções mais graves (impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade), conforme o art. 158. As sanções de advertência e multa não exigem esse rito específico com a comissão de dois servidores.D – Correta. É a redação exata do art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que elenca os critérios de dosimetria que a Administração deve considerar ao aplicar sanções, incluindo a adoção ou o aperfeiçoamento de programas de integridade (compliance) conforme as orientações dos órgãos de controle.E – Incorreta. A lei veda expressamente essa substituição. Nos termos do art. 156, § 9º, a aplicação de qualquer sanção "não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública".

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, sobre o regime das in...

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